Processo 8072631-11.2025.8.05.0001

                                                                                    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  Comarca de Salvador - 1º Cartório Integrado de Consumo 2ª, 5ª, 10º e 11ª VARAS DE CONSUMO  Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 1º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6733, Salvador/BA, Email:1cartoriointegrado@tjba.jus.br         Processo nº :   8072631-11.2025.8.05.0001 Classe - Assunto : [Assinatura Básica Mensal]  Requerente : AUTOR: CLAUDIONOR CARDOSO DOS SANTOS  Requerido :  REU: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Conforme Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Intime-se a parte embargada para manifestar-se acerca dos embargos de declaração ID.565671749, no prazo de 05 (cinco) dias, face o que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, sob pena de preclusão. Expirado o prazo legal, os autos retornarão conclusos para decisão.   Salvador, 17 de setembro de 2026 DANIEL ERICK DA SILVA SANTOS DIRETOR DE SECRETARIA   Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006)                                                                                                   .  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8072631-11.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CLAUDIONOR CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA57041) REU: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Advogado(s): CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA registrado(a) civilmente como CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA (OAB:PE20335)   SENTENÇA   Vistos. Trata-se de uma ação ajuizada por CLAUDIONOR CARDOSO DOS SANTOS em face da TIM S/A. Em sua peça exordial (ID 498424678), o autor sustenta ter contratado serviços de telefonia móvel da requerida mediante proposta de portabilidade da operadora Claro para a Ré, visando a adesão ao plano "TIM Controle Smart 4.0", pelo valor mensal de R$ 54,99. Alega que a portabilidade não foi efetivada por desídia da requerida, que não enviou o chip para utilização, mas passou a emitir faturas em valores astronômicos (R$ 274,99), em total desacordo com o pactuado. Aduz ter realizado diversas tentativas de solução administrativa, gerando inclusive o protocolo nº 2022617449493, sem êxito. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças e a abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito. No mérito, requereu a declaração de inexistência dos débitos e condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00.  A tutela de urgência foi indeferida (ID 498482825), sob o fundamento de ausência de contemporaneidade dos documentos apresentados e falta de prova de cobrança atual. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da Ré. A requerida apresentou contestação (ID 504180316), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pela falha na portabilidade à operadora doadora (Claro). No mérito, alegou que a portabilidade foi concluída em 05/07/2022, mas o plano foi cancelado em 01/08/2022 por solicitação do autor, sendo a linha posteriormente cancelada por falta de recarga em 29/01/2023. Afirmou que, por liberalidade, procedeu à isenção dos débitos questionados. Defendeu a validade de suas telas sistêmicas como meio de prova e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Intimado para apresentar réplica (ID 505175704), o autor deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 562227178. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pela prova documental acostada. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Ré. Em observância à teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir das alegações contidas na inicial. No caso em tela, o autor imputa à TIM S/A a emissão de cobranças indevidas e a falha na conclusão de serviço por ela comercializado. Ademais, tratando-se de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores respondem solidariamente por eventuais falhas, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, sendo a Ré a entidade que emitiu as faturas e com quem o autor tentou resolver o problema administrativamente, possui legitimidade para figurar no polo passivo. Rejeito a preliminar. A impugnação à assistência judiciária gratuita não merece prosperar. A declaração de hipossuficiência (ID 498424688) goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC) e a Ré não trouxe aos autos qualquer prova concreta que demonstre possuir o autor sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a benesse, limitando-se a alegações genéricas. Mantenho o benefício. No mérito, a controvérsia reside na regularidade das cobranças efetuadas pela Ré e na falha na prestação de serviço relativa ao procedimento de portabi

Vistos. Com a finalidade de evitar posteriores alegações de cerceamento de defesa; imbuído no propósito de velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, do NCPC); de assegurar tratamento igualitário às partes (art. 139, I, do NCPC), bem como em observância ao Princípio da Não Surpresa e da Cooperação, consagrados pelos arts. 6º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil em vigor, e, ainda, levando em consideração que o magistrado é o destinatário final das provas, podendo, inclusive, indeferir o pedido de produção de provas meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único, do art. 370, também do NCPC, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Decorridos 15 dias sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.     Salvador, 14 de janeiro de 2026.   Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

                            PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: 1cartoriointegrado@tjba.jus.br       Processo nº 8072631-11.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Assinatura Básica Mensal] Autor(a): CLAUDIONOR CARDOSO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR - BA57041 Réu: REU: TIM S/A INTERLIG TELECOMUNICAÇÕES Advogado do(a) REU: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335 ATO ORDINATÓRIO   No uso da atribuição conferida pelo PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, INTIMEM-SE as partes para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II, do CPC). Salvador-BA, 1 de setembro de 2025.  JOAO PEDRO DE ANCHIETA Técnico Judiciário

Vistos. Intime-se a parte Autora para, em prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. P.I.     Salvador, 13 de junho de 2025. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular