Processo 8083373-61.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8083373-61.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SERGIO ARAUJO DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA (OAB:BA57478-A) APELADO: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835-A), Peterson registrado(a) civilmente como PETERSON DOS SANTOS (OAB:SP336353-A) DESPACHO Vistos, etc. Em atenção ao quanto prescrevem os artigos 9º e 10 do CPC c/c o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais estabelecem, respectivamente, os princípios da não surpresa e do contraditório, bem como para fins de evitar futura alegação de nulidade processual, intime-se a parte contrária - BANCO AGIPLAN S.A -, para querendo e sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC), apresentar contrarrazões à Apelação de (ID 115603653). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Rilton Góes Ribeiro Desembargador Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br     Processo nº 8083373-61.2026.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Autor(a): SERGIO ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA - BA57478, ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR - BA57041 Réu: REU: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 ATO ORDINATÓRIO             No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime(m)-se a(s) parte(s) APELADA(s) para apresentar(em) contrarrazões de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Salvador, 2 de agosto de 2026  ANDREA TAVARES RIBEIRO  Servidor(a) de Secretaria  

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador16vrconsumo@tjba.jus.br Processo:  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8083373-61.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: SERGIO ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA - BA57478, ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR - BA57041 REU: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, PETERSON DOS SANTOS - SP336353   SENTENÇA Vistos, etc. SERGIO ARAUJO DOS SANTOS ajuizou Ação Revisional c/c Tutela de Urgência em face do BANCO AGIBANK S.A. alegando ter celebrado contrato de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS em 20 de outubro de 2024, no valor de R$ 16.487,16, a ser adimplido em 84 parcelas fixas mensais de R$ 368,10. Sustenta que a taxa de juros nominal pactuada foi de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano, ao passo que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma operação, à época da contratação, era de 1,64% ao mês e 21,59% ao ano. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial dos valores incontroversos no montante de R$ 196,28 e, no mérito, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a descaracterização da mora, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Juntou os documentos de ID's 556950900 a 556950906. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 564246659), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por defeito de representação processual, sob o fundamento de que a procuração outorgada seria genérica. No mérito, defendeu a estrita regularidade da taxa de juros pactuada, aduzindo que o Custo Efetivo Total da operação não se confunde com os juros remuneratórios e que a taxa contratada não excede o limite de uma vez e meia a taxa média de mercado. Impugnou os pedidos de descaracterização da mora, de repetição de indébito e de indenização por danos morais, pugnando pela total improcedência da demanda. Juntou os documentos de ID's 564246660 a 564246670. O autor apresentou réplica no ID 566872068. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O presente caso comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria debatida nos autos é de direito e as provas documentais produzidas pelas partes são suficientes para o esclarecimento dos fatos e a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O defeito de representação processual decorrente de suposta procuração genérica, arguido pela instituição financeira não merece prosperar. O instrumento de mandato acostado pelo autor (ID 556950903) confere amplos poderes para o foro em geral, em estrita observância aos requisitos legais, inexistindo qualquer exigência no ordenamento jurídico de que a procuração contenha a descrição minuciosa da demanda ou do contrato discutido. MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na jurisprudência pátria.  A controvérsia do feito cinge-se à verificação de abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de crédito pessoal consignado e à possibilidade de sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O autor fundamenta sua pretensão revisional no fato de que a taxa de juros contratada de 1,68% ao mês e 22,13% ao ano é superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, que era de 1,64% ao mês e 21,59% ao ano. Quanto à

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br     Processo nº 8083373-61.2026.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Autor(a): SERGIO ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA - BA57478, ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR - BA57041 Réu: REU: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835, PETERSON DOS SANTOS - SP336353 ATO ORDINATÓRIO            No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, intime-se a parte Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. Salvador, 15 de junho de 2026    ISABELE FERNANDES DA MATA  Servidor(a) de Secretaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR       Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA Fone: 3320-6787 - E-mail: 3cartoriointegrado@tjba.jus.br     Processo nº 8083373-61.2026.8.05.0001 Assunto/classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tutela de Urgência] Autor(a): SERGIO ARAUJO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA - BA57478, ADAO IPOLITO DA SILVA JUNIOR - BA57041 Réu: REU: BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 ATO ORDINATÓRIO     No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 05/2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração, e em atenção ao quanto determinado no art. 19, III, do Decreto Judiciário nº 367, de 14 de maio de 2025: A) que na presente data os autos se encontravam na tarefa (TJBA) Citação Expirada - Analisar do PJe; B) que na aba Expedientes do PJe consta registro de expedição eletrônica do despacho de citação; C) que até a presente data não consta, na aba Expedientes, registro de confirmação de leitura do referido ato pela parte a ser citada; Certifica-se, em razão do exposto, que se procedeu, na presente data, ao registro "não confirmada a citação eletrônica - 15246 da TPU" por intermédio do presente ato ordinatório. Certifica-se, por fim, nos termos do referido Decreto, que se procederá à repetição do ato citatório pelos Correios ou Mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça.  1 de junho de 2026,  ROSILENE MORAES DE FREITAS TÉCNICA JUDICIÁRIO