Processo 9001007-47.2026.8.23.0000

Recurso nº 9001007-47.2026.8.23.0000 Ag 3 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2026 08:00 ATÉ 08/10/2026 23:59

Recurso nº 9001007-47.2026.8.23.0000 Ag 3 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2026 08:00 ATÉ 08/10/2026 23:59

Recurso nº 9001007-47.2026.8.23.0000 Ag 2 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 08:00 ATÉ 01/10/2026 23:59

Recurso nº 9001007-47.2026.8.23.0000 Ag 2 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2026 08:00 ATÉ 01/10/2026 23:59

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001007-47.2026.8.23.0000 EMBARGANTE: ANA CRISTINA VIEIRA BESERRA E SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADPFs Nº 1.005, 1.006 E 1.097/STF. CRÉDITOS CONSIGNADOS. CONSIDERAÇÃO NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TEMA 1.085/STJ. SUBSISTÊNCIA. RITO DOS ARTS. 104-A E SEGUINTES DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO AUTOMÁTICA DOS DESCONTOS A 30%. ESCLARECIMENTO DO ALCANCE DA DECISÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (EP 52) opostos por Banco Daycoval S.A. contra decisão que, em juízo de retratação, reconsiderou decisão anterior e deu provimento ao Agravo de Instrumento (EP 34), em razão do julgamento superveniente das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo Supremo Tribunal Federal. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto aos demais fundamentos anteriormente adotados para o indeferimento da tutela, à incidência do Tema 1.085/STJ e ao alcance da providência deferida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada à rediscussão do mérito. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. No caso, não há contradição quanto ao exercício do juízo de retratação. A decisão embargada foi expressamente fundamentada em fato jurídico superveniente, consistente no julgamento conjunto das ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da norma regulamentar que excluía determinadas operações de crédito consignado da aferição da preservação do mínimo existencial. Desse modo, a premissa anteriormente considerada quanto à exclusão desses créditos da análise do superendividamento não poderia subsistir nos mesmos termos, circunstância que justificou o exercício do juízo de retratação. Quanto à alegação de que permaneceriam hígidos os demais fundamentos da decisão originária — ausência de urgência contemporânea e necessidade de prévia observância da fase conciliatória —, não há omissão a ser suprida. Tais argumentos não afastam a necessidade, decorrente do precedente superveniente do STF, de que os créditos consignados sejam considerados na análise global da situação de superendividamento. A pretensão de que esses fundamentos conduzam à manutenção integral da decisão anterior traduz, nesse aspecto, pedido de rediscussão do mérito. De todo modo, a retratação não afastou o procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Ao contrário, é no âmbito desse procedimento, com a consideração global das obrigações e observância da fase conciliatória, que deverá ser examinada a situação de superendividamento da consumidora. Também não houve superação do Tema 1.085/STJ. A tese repetitiva permanece aplicável aos empréstimos bancários comuns debitados em conta-corrente, não sendo admissível a aplicação analógica da limitação própria dos empréstimos consignados. Assiste razão ao embargante, contudo, quanto à necessidade de esclarecimento do alcance do dispositivo da decisão embargada. Com efeito, ao consignar genericamente o provimento do Agravo de Instrumento, o dispositivo comporta interpretação mais ampla do que aquela decorrente da fundamentação adotada. Esclareço, portanto, que o provimento do recurso não importa determinação de limitação automática dos descontos ao percentual de 30%. O alcance da retratação consiste em determinar que os créditos consignados sejam considerados na aferição global da situação de superendividamento e do compromet