Processo 0000014-79.2019.5.12.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000014-79.2019.5.12.0059 RECLAMANTE: SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO RECLAMADO: ESE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:   SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO Expediente enviado por outro meio   Fica V. S.ª intimado(a) para manifestar-se, querendo, em cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. PALHOCA/SC, 10 de setembro de 2026. DANUBIA SIEGELIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000014-79.2019.5.12.0059 RECLAMANTE: SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO RECLAMADO: ESE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:   ESE CONSTRUCOES LTDA Expediente enviado por outro meio   Fica V. S.ª intimado(a) para manifestar-se, querendo, em cinco dias, nos termos do art. 884 da CLT. PALHOCA/SC, 10 de setembro de 2026. DANUBIA SIEGELIntimado(s) / Citado(s) - ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000014-79.2019.5.12.0059 RECLAMANTE: SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO RECLAMADO: ESE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fea6a2 proferida nos autos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO 1- Ao contrário do que sugere a reclamada, o perito já  retificou os cálculos para exclusão do aviso prévio indenizado e da indenização da multa fundiária, como se observa no resumo dos cálculos retificados de #id:a2c3f09.  Esclareço que o acórdão do E. Regional afastou a rescisão indireta, mas sem acolhimento da tese da justa causa obreira. Não houve alteração da condenação da sentença em 13º salário proporcional e saldo salarial, diferentemente do que consta nos cálculos da empresa. 2- Inexiste qualquer irregularidade na atuação pericial, visto que simplesmente esclareceu os parâmetros utilizados para apuração das verbas rescisórias, sobretudo porque esses não ficaram explícitos no acórdão exequendo. 3- Consta expressamente nos critérios de cálculo: "juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", em conformidade com a Súmula nº 56 do TRT12. Dessa forma, rejeito a impugnação do #id:e594c81 e homologo os cálculos retificados de #id:a2c3f09. Arbitro os honorários contábeis em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante dos depósitos de #id:13b11c0, ae4e426 e 1402c47, tenho o Juízo por parcialmente garantido. Segundo o entendimento deste Juízo, o art. 876 da CLT autoriza a execução de oficio das contribuições previdenciárias devidas. Apenas caso não haja pagamento ou garantia da execução e sendo infrutíferos os convênios disponíveis, aplica-se o art. 878 da CLT, com intimação do credor para promover a execução e requerer o que entender de direito. Desta forma, fica citada a executada na pessoa de seu(s) procurador(es) para pagar ou garantir a execução (R$ 197.309,63, atualizado até 30-04-2026), no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento dos demais atos executórios, valendo a presente decisão como mandado para os efeitos do art. 880 da CLT. Observe a reclamada que dos valores acima discriminados não foram deduzidos os depósitos recursais, bem como que, quando da quitação, os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Liberem-se os valores incontroversos. PALHOCA/SC, 03 de agosto de 2026. VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESE CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000014-79.2019.5.12.0059 RECLAMANTE: SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO RECLAMADO: ESE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fea6a2 proferida nos autos. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO 1- Ao contrário do que sugere a reclamada, o perito já  retificou os cálculos para exclusão do aviso prévio indenizado e da indenização da multa fundiária, como se observa no resumo dos cálculos retificados de #id:a2c3f09.  Esclareço que o acórdão do E. Regional afastou a rescisão indireta, mas sem acolhimento da tese da justa causa obreira. Não houve alteração da condenação da sentença em 13º salário proporcional e saldo salarial, diferentemente do que consta nos cálculos da empresa. 2- Inexiste qualquer irregularidade na atuação pericial, visto que simplesmente esclareceu os parâmetros utilizados para apuração das verbas rescisórias, sobretudo porque esses não ficaram explícitos no acórdão exequendo. 3- Consta expressamente nos critérios de cálculo: "juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante", em conformidade com a Súmula nº 56 do TRT12. Dessa forma, rejeito a impugnação do #id:e594c81 e homologo os cálculos retificados de #id:a2c3f09. Arbitro os honorários contábeis em R$ 1.000,00 (mil reais). Diante dos depósitos de #id:13b11c0, ae4e426 e 1402c47, tenho o Juízo por parcialmente garantido. Segundo o entendimento deste Juízo, o art. 876 da CLT autoriza a execução de oficio das contribuições previdenciárias devidas. Apenas caso não haja pagamento ou garantia da execução e sendo infrutíferos os convênios disponíveis, aplica-se o art. 878 da CLT, com intimação do credor para promover a execução e requerer o que entender de direito. Desta forma, fica citada a executada na pessoa de seu(s) procurador(es) para pagar ou garantir a execução (R$ 197.309,63, atualizado até 30-04-2026), no prazo de 48 horas, sob pena de prosseguimento dos demais atos executórios, valendo a presente decisão como mandado para os efeitos do art. 880 da CLT. Observe a reclamada que dos valores acima discriminados não foram deduzidos os depósitos recursais, bem como que, quando da quitação, os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Liberem-se os valores incontroversos. PALHOCA/SC, 03 de agosto de 2026. VALQUIRIA LAZZARI DE LIMA BASTOS Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA ATOrd 0000014-79.2019.5.12.0059 RECLAMANTE: SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO RECLAMADO: ESE CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT Destinatário:   SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO Expediente enviado por outro meio    Fica V. Sª. intimado(a) para responder a impugnação aos cálculos opostos pela(s) parte(s) contrária, no prazo de cinco dias. PALHOCA/SC, 29 de maio de 2026. DANUBIA SIEGEL Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CARLOS RIBEIRO