Processo 0000336-97.2024.5.12.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000336-97.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: FELIPE VILARINO STEFANES RECLAMADO: HONORE SUSHI EXPERIENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário:   FELIPE VILARINO STEFANES Expediente enviado por outro meio Fica V. Sª. intimada para conhecimento do agravo de petição interposto pela parte contrária para, querendo, contraminutá-lo no prazo legal. CRICIUMA/SC, 03 de setembro de 2026. RAFAEL LORENZ ServidorIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE VILARINO STEFANES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000336-97.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: FELIPE VILARINO STEFANES RECLAMADO: HONORE SUSHI EXPERIENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7540171 proferido nos autos. Vistos. Requer a exequente a penhora de 10% do salário do executado VITOR SERGIO ROCHA SPILERE, até a satisfação da dívida. Analisando o recibo de pagamento do #4f2b6df, constato que o executado recebe salário bruto de R$ 8.695,82 e descontando-se contribuição previdenciária, imposto de renda e o valor relativo à penhora já existente de R$ 2.598,74, resta a importância líquida de R$ 3.898,11.  Considerando a tese vinculante firmada pelo TST no RR-0000271-98.2017.5.12.0019, do seguinte teor: "Penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhista. Validade", bem como que o executado VITOR SERGIO ROCHA SPILERE, CPF nº 098.845.679-64, com o exposto no parágrafo anterior ainda recebe proventos de R$ 3.898,11, defiro o requerimento do exequente para a penhora de salário do executado, no valor de 5% do salário bruto. Justifico que o percentual acima não se afigura desproporcional e/ou resulta na impossibilidade de subsistência do reclamado, até porque o executado ainda disporia de R$ 3.463,32, valor superior a um salário mínimo. Intime-se a empregadora do reclamado para efetuar o repasse mensal no percentual acima, quando do pagamento do salário  do reclamado para conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de multa em caso de descumprimento. Ainda, a determinação contempla o décimo terceiro, bem como férias com 1/3 que forem concedidas no curso do contrato. Em caso de qualquer dispensa, não será o caso de transferência já que os valores devidos e decorrentes do desligamento servirão para a subsistência do reclamado após a perda do emprego. Intimem-se. Cadastre-se a empregadora como terceira interessada e ainda, intime-se por Oficial de Justiça.  Verifique a Secretaria o andamento do processo indicado pelo executado para se verificar até que data permanecerá a penhora deferida.  CRICIUMA/SC, 19 de agosto de 2026. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VITOR SERGIO ROCHA SPILERE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000336-97.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: FELIPE VILARINO STEFANES RECLAMADO: HONORE SUSHI EXPERIENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7540171 proferido nos autos. Vistos. Requer a exequente a penhora de 10% do salário do executado VITOR SERGIO ROCHA SPILERE, até a satisfação da dívida. Analisando o recibo de pagamento do #4f2b6df, constato que o executado recebe salário bruto de R$ 8.695,82 e descontando-se contribuição previdenciária, imposto de renda e o valor relativo à penhora já existente de R$ 2.598,74, resta a importância líquida de R$ 3.898,11.  Considerando a tese vinculante firmada pelo TST no RR-0000271-98.2017.5.12.0019, do seguinte teor: "Penhora de rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhista. Validade", bem como que o executado VITOR SERGIO ROCHA SPILERE, CPF nº 098.845.679-64, com o exposto no parágrafo anterior ainda recebe proventos de R$ 3.898,11, defiro o requerimento do exequente para a penhora de salário do executado, no valor de 5% do salário bruto. Justifico que o percentual acima não se afigura desproporcional e/ou resulta na impossibilidade de subsistência do reclamado, até porque o executado ainda disporia de R$ 3.463,32, valor superior a um salário mínimo. Intime-se a empregadora do reclamado para efetuar o repasse mensal no percentual acima, quando do pagamento do salário  do reclamado para conta judicial à disposição deste juízo, sob pena de multa em caso de descumprimento. Ainda, a determinação contempla o décimo terceiro, bem como férias com 1/3 que forem concedidas no curso do contrato. Em caso de qualquer dispensa, não será o caso de transferência já que os valores devidos e decorrentes do desligamento servirão para a subsistência do reclamado após a perda do emprego. Intimem-se. Cadastre-se a empregadora como terceira interessada e ainda, intime-se por Oficial de Justiça.  Verifique a Secretaria o andamento do processo indicado pelo executado para se verificar até que data permanecerá a penhora deferida.  CRICIUMA/SC, 19 de agosto de 2026. ARMANDO LUIZ ZILLI Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE VILARINO STEFANES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000336-97.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: FELIPE VILARINO STEFANES RECLAMADO: HONORE SUSHI EXPERIENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Destinatário:   FELIPE VILARINO STEFANES Expediente enviado por outro meio Fica V. S.ª intimado(a) para ciência do(s) documento(s) juntado(s) no Id 0e402ed, podendo manifestar-se no prazo de 05 dias. CRICIUMA/SC, 17 de julho de 2026. RAFAEL LORENZ ServidorIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE VILARINO STEFANES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000336-97.2024.5.12.0003 RECLAMANTE: FELIPE VILARINO STEFANES RECLAMADO: HONORE SUSHI EXPERIENCE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9f82a1 proferido nos autos. Vistos. Indefiro o requerimento para reunião da presente execução à que se processa nos autos nº 0001000-65.2023.5.12.0003, tendo em vista que nesta ação os executados são somente HONORE SUSHI EXPERIENCE LTDA e VITOR SERGIO ROCHA SPILERE, enquanto no processo nº 0000336-97.2024.5.12.0003 os executados são HONORE SUSHI EXPERIENCE LTDA, VITOR SERGIO ROCHA SPILERE e MONTAGNER GASTROBAR LTDA. Assim, a reunião requerida importará na inclusão de MONTAGNER GASTROBAR LTDA nos processo nº 0001000-65.2023.5.12.0003 sem que tenha sido parte naqueles autos. CRICIUMA/SC, 06 de julho de 2026. JANICE BASTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE VILARINO STEFANES