Processo 0000588-97.2026.5.06.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000588-97.2026.5.06.0003 REQUERENTES: GEOVA MARINHO DE SOUZA REQUERENTES: ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc492e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Comprovado o recolhimento das custas no #id:61f5b98. Diante disso, declaro extinta a execução, nos termos do Art. 924, II, do CPC e determino o arquivamento dos autos. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - GEOVA MARINHO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000588-97.2026.5.06.0003 REQUERENTES: GEOVA MARINHO DE SOUZA REQUERENTES: ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc492e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Comprovado o recolhimento das custas no #id:61f5b98. Diante disso, declaro extinta a execução, nos termos do Art. 924, II, do CPC e determino o arquivamento dos autos. ARTHUR FERREIRA SOARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000588-97.2026.5.06.0003 REQUERENTES: GEOVA MARINHO DE SOUZA REQUERENTES: ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7573e0a proferida nos autos. DESPACHO   Vistos e etc. Vieram-me conclusos com a certidão de trânsito em julgado #id:c9e7084. Resta o pagamento das custas processuais no valor de R$172,50. Intimem-se os requerentes a comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. RECIFE/PE, 07 de julho de 2026. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000588-97.2026.5.06.0003 REQUERENTES: GEOVA MARINHO DE SOUZA REQUERENTES: ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7573e0a proferida nos autos. DESPACHO   Vistos e etc. Vieram-me conclusos com a certidão de trânsito em julgado #id:c9e7084. Resta o pagamento das custas processuais no valor de R$172,50. Intimem-se os requerentes a comprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. RECIFE/PE, 07 de julho de 2026. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEOVA MARINHO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE HTE 0000588-97.2026.5.06.0003 REQUERENTES: GEOVA MARINHO DE SOUZA REQUERENTES: ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6978964 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO Vistos etc.   Trata-se de pedido de homologação de transação extrajudicial formulado pelas partes, nos termos dos arts. 855-B e seguintes da CLT.   DECISÃO   No despacho de Id. 27b5ad3, foi determinado que as partes ajustassem a petição apresentada nos autos para que o requerente empregador apresentasse os documentos pessoais e procuração, bem como aditassem a exordial com os dados indicados no item 2 do referido e fossem apresentados os extratos de FGTS. No mesmo despacho, constou expressamente que o não cumprimento das determinações, no prazo assinalado, implicaria o indeferimento do pedido de homologação. Apesar da regular ciência, os requerentes deixaram de cumprir as determinações constantes no despacho. Cumpre registrar que, embora a homologação de acordo extrajudicial constitua procedimento de jurisdição voluntária, não se trata de ato automático ou meramente homologatório, competindo ao magistrado exercer controle de legalidade, regularidade e efetiva manifestação livre de vontade das partes, nos termos do art. 855-D da CLT.   Nesse contexto, o não cumprimento das determinações pelos interessados inviabiliza a aferição da validade e adequação da transação submetida à apreciação judicial, impedindo a formação do convencimento necessário à eventual homologação do ajuste. Ressalte-se que em relação a manifestação de id. 15bb446 , esclarece o juízo que o indeferimento da homologação não se deve pelo não comparecimento do autor ( item 5 do despacho de id. 27b5ad3) mas pelo descumprimento de todos os demais itens do referido despacho. CONCLUSÃO   Diante disso, INDEFIRO o pedido de homologação da transação extrajudicial formulado pelas partes.   Custas processuais pelos requerentes, calculadas sobre o valor atribuído à transação (R$ 8.625,00), no importe de R$172,50, na forma do art. 789 da CLT, rateadas equitativamente entre as partes, ficando cada requerente responsável pelo pagamento de R$86,25.   Intimem-se. MARIANA DE CARVALHO MILET Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALCYMAR MONTEIRO DOS SANTOS