Processo 0000652-40.2025.5.12.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000652-40.2025.5.12.0015 RECORRENTE: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: THALIA BRITO CORREIA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO  OJ DE ANÁLISE DE RECURSO  ROT 0000652-40.2025.5.12.0015  RECORRENTE: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA  RECORRIDO: THALIA BRITO CORREIA        Tramitação Preferencial   ROT 0000652-40.2025.5.12.0015 - 5ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. THALIA BRITO CORREIA RENAN FERNEDA (SC35366) Recorrido:   Advogado(s):   VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA BRUNA FERREIRA BAIXO (SC41680) LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (SC32320) LUCAS ROCHA MENDES (SC44734) LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (SC67801) PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (SC48619)   RECURSO DE: THALIA BRITO CORREIA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/08/2026; recurso apresentado em 28/08/2026). Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 74, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 844 da CLT. A parte recorrente postula o afastamento da eficácia dos documentos empresariais, unilateralmente produzidos e impugnados, para elidir a confissão ficta. Consta do acórdão: É cediço que a ausência injustificada da parte, em audiência de instrução, autoriza a aplicação da pena de confissão ficta (Súmula 74, I, do TST). Todavia, é fundamental ressaltar que a confissão ficta não opera efeitos absolutos. A presunção resultante da confissão é meramente relativa, permitindo que a prova pré-constituída nos autos seja validamente considerada em confronto com os fatos presumidos (Súmula 74, I, do TST). Tal nuance é crucial para a garantia do princípio da busca da verdade real, permitindo que o juízo forme sua convicção a partir de um panorama probatório completo. (...) No que tange à prova documental, não se vislumbra qualquer óbice ou impedimento à sua produção e análise pela magistrada sentenciante. A sentença, ao contrário do que alega a recorrente, não fundamentou o afastamento do teor da prova documental em decorrência da confissão ficta.   Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal ao preceito legal indicado, tampouco contrariedade à súmula apontada. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR   Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 157, I e II, e 818, II, da CLT, 373, II, do CPC, 186 e 927 do CC. A parte recorrente pleiteia o restabelecimento da sentença que deferiu indenizações por danos materiais, morais e estéticos pelo acidentre sofrido na empresa. Alega a impossibilidade jurídica de utilização como meio de prova  de certificado de treinamento datado de 19/05/2025 para fundamentar a capacitação prévia da autora em relação a acidente ocorrido em 05/11/2024. Sustenta, ainda, que a NR-12 disciplina rigorosamente a atividade de limpeza de máquinas, exigindo bloqueio de energia e capacitação formal, obrigações que foram ignoradas na fundamentação do acórdão.  Consta do acórdão: Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, é obrigação da empregadora cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, de modo a preservar a saúde física e mental dos trabalhadores que prestam serviços (art. 3, "e", Convenção 155 da OIT). Neste sentido, cabe registrar que a eliminação do risco não é exigência legal (CRFB Art. 7º, XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), mas sim sua redução, a partir da obediência ao previsto nas normas de saúde, higiene e segurança, em conformida

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000652-40.2025.5.12.0015 RECORRENTE: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: THALIA BRITO CORREIA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000652-40.2025.5.12.0015 (ROT) RECORRENTE: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: THALIA BRITO CORREIA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Em regra, a indenização por acidente do trabalho está alicerçada na teoria da responsabilidade civil de natureza subjetiva, devendo resultar configurados os pressupostos do dever de indenizar, a saber: o dano, o nexo causal e a culpa. A ausência de qualquer um dos pressupostos torna indevida a indenização por danos morais ou materiais decorrentes.       RELATÓRIO   A ré recorre da sentença por meio da qual os pedidos da exordial foram julgados parcialmente procedentes. Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. No mérito, busca afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pela trabalhadora. Contrarrazões são apresentadas pela autora, arguindo o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé à ré, bem como majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Nas contrarrazões, a autora argui o não conhecimento do recurso da ré por ausência de dialeticidade. Nos termos da Súmula n. 422 do TST, apenas para os recursos de ordem extraordinária é que se exige a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que, para o recurso ordinário, basta que a impugnação não seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ademais, não vislumbro que o recurso tenha deixado de atacar os fundamentos da sentença, de forma que não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/2015 art. 1.010, inc. II, e Súmula n. 422, item III, do TST). Rejeito. Conheço do recurso da ré e das contrarrazões da autora, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO 1 RECURSO DA AUTORA 1.1 PRELIMINARES 1.1.1 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA A parte ré argui a nulidade processual sob o fundamento de cerceamento de seu direito de defesa. Alega que a magistrada sentenciante lhe impôs a pena de confissão ficta de forma indevida, em razão de sua ausência na audiência de instrução, a qual foi encerrada em tempo exíguo, sem tentativa de preservar o contraditório. Aduz que a prova documental por ela produzida foi desconsiderada, violando-se, assim, o seu direito à ampla defesa. Sustenta, por fim, que a confissão ficta, por sua natureza, encerra apenas uma presunção iuris tantum de veracidade das alegações da parte adversa. É cediço que a ausência injustificada da parte, em audiência de instrução, autoriza a aplicação da pena de confissão ficta (Súmula 74, I, do TST). Todavia, é fundamental ressaltar que a confissão ficta não opera efeitos absolutos. A presunção resultante da confissão é meramente relativa, permitindo que a prova pré-constituída nos autos seja validamente considerada em confronto com os fatos presumidos (Súmula 74, I, do TST). Tal nuance é crucial para a garantia do princípio da busca da verdade real, permitindo que o juízo forme sua convicção a partir de um panorama probatório completo. Em que pese a alegação recursal sobre a curta duração da audiência, cumpre observar o conteúdo dos embargos de declaração opostos pela ré contra a sentença. Neles, a parte sustenta ter utilizado o link de acesso de outro processo no dia da audiência (02-12-2025), identificando o equ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000652-40.2025.5.12.0015 RECORRENTE: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: THALIA BRITO CORREIA PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000652-40.2025.5.12.0015 (ROT) RECORRENTE: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: THALIA BRITO CORREIA RELATOR: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR     EMENTA   RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Em regra, a indenização por acidente do trabalho está alicerçada na teoria da responsabilidade civil de natureza subjetiva, devendo resultar configurados os pressupostos do dever de indenizar, a saber: o dano, o nexo causal e a culpa. A ausência de qualquer um dos pressupostos torna indevida a indenização por danos morais ou materiais decorrentes.       RELATÓRIO   A ré recorre da sentença por meio da qual os pedidos da exordial foram julgados parcialmente procedentes. Preliminarmente, suscita a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. No mérito, busca afastar a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pela trabalhadora. Contrarrazões são apresentadas pela autora, arguindo o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e requerendo a aplicação de multa por litigância de má-fé à ré, bem como majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Nas contrarrazões, a autora argui o não conhecimento do recurso da ré por ausência de dialeticidade. Nos termos da Súmula n. 422 do TST, apenas para os recursos de ordem extraordinária é que se exige a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que, para o recurso ordinário, basta que a impugnação não seja inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Ademais, não vislumbro que o recurso tenha deixado de atacar os fundamentos da sentença, de forma que não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/2015 art. 1.010, inc. II, e Súmula n. 422, item III, do TST). Rejeito. Conheço do recurso da ré e das contrarrazões da autora, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO 1 RECURSO DA AUTORA 1.1 PRELIMINARES 1.1.1 NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA A parte ré argui a nulidade processual sob o fundamento de cerceamento de seu direito de defesa. Alega que a magistrada sentenciante lhe impôs a pena de confissão ficta de forma indevida, em razão de sua ausência na audiência de instrução, a qual foi encerrada em tempo exíguo, sem tentativa de preservar o contraditório. Aduz que a prova documental por ela produzida foi desconsiderada, violando-se, assim, o seu direito à ampla defesa. Sustenta, por fim, que a confissão ficta, por sua natureza, encerra apenas uma presunção iuris tantum de veracidade das alegações da parte adversa. É cediço que a ausência injustificada da parte, em audiência de instrução, autoriza a aplicação da pena de confissão ficta (Súmula 74, I, do TST). Todavia, é fundamental ressaltar que a confissão ficta não opera efeitos absolutos. A presunção resultante da confissão é meramente relativa, permitindo que a prova pré-constituída nos autos seja validamente considerada em confronto com os fatos presumidos (Súmula 74, I, do TST). Tal nuance é crucial para a garantia do princípio da busca da verdade real, permitindo que o juízo forme sua convicção a partir de um panorama probatório completo. Em que pese a alegação recursal sobre a curta duração da audiência, cumpre observar o conteúdo dos embargos de declaração opostos pela ré contra a sentença. Neles, a parte sustenta ter utilizado o link de acesso de outro processo no dia da audiência (02-12-2025), identificando o equ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000652-40.2025.5.12.0015 RECORRENTE: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: THALIA BRITO CORREIA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO   Destinatário:   VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA Audiência: 16/04/2026 16:30 Fica(m) V.Sª.(s) intimado(s) de que a audiência para tentativa de conciliação, relativa aos autos supra, foi designada para o dia e horário acima indicado e será realizada por videoconferência. Para participar da audiência virtual, o interessado deverá acessar, no dia e hora designado para a audiência, o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89577930313 Com fundamento no princípio constitucional da acessibilidade, solicitamos que os documentos incluídos no PJe sigam padrão de acessibilidade para que possam ser acessados por servidores e usuários com deficiência visual. Solicita-se, assim, que, seja utilizado OCR (reconhecimento de caractere óptico), quando os documentos forem escaneados, pois textos em formato de imagem não são lidos por softwares de leitura de tela. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do email cejusc2g@trt12.jus.br ou pelo WhatsApp  (48) 98833-7597. Atenciosamente, FLORIANOPOLIS/SC, 20 de março de 2026. MARCOS FERREIRA SILVEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU Relator: CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR ROT 0000652-40.2025.5.12.0015 RECORRENTE: VISAO MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA RECORRIDO: THALIA BRITO CORREIA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO   Destinatário:   THALIA BRITO CORREIA Audiência: 16/04/2026 16:30 Fica(m) V.Sª.(s) intimado(s) de que a audiência para tentativa de conciliação, relativa aos autos supra, foi designada para o dia e horário acima indicado e será realizada por videoconferência. Para participar da audiência virtual, o interessado deverá acessar, no dia e hora designado para a audiência, o seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/89577930313 Com fundamento no princípio constitucional da acessibilidade, solicitamos que os documentos incluídos no PJe sigam padrão de acessibilidade para que possam ser acessados por servidores e usuários com deficiência visual. Solicita-se, assim, que, seja utilizado OCR (reconhecimento de caractere óptico), quando os documentos forem escaneados, pois textos em formato de imagem não são lidos por softwares de leitura de tela. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018). Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do email cejusc2g@trt12.jus.br ou pelo WhatsApp  (48) 98833-7597. Atenciosamente, FLORIANOPOLIS/SC, 20 de março de 2026. MARCOS FERREIRA SILVEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - THALIA BRITO CORREIA