Processo 0000765-64.2024.5.12.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000765-64.2024.5.12.0003 AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA - ME AGRAVADO: GABRIELA DA SILVA DA FONSECA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000765-64.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA - ME AGRAVADOS: GABRIELA DA SILVA DA FONSECA, OSMAR DA ROSA REPRESENTANTE: ANDERSON ZELINDRO DA ROSA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. Havendo acordo judicial homologado que condiciona expressamente o levantamento das restrições à satisfação integral dos créditos, inclusive de terceiros, deve ser preservada a garantia até o cumprimento das obrigações assumidas. Ademais, a existência de imóvel de valor superior ao débito não caracteriza, por si só, excesso de penhora, especialmente quando se trata de bem de baixa liquidez e gravado por outras constrições. O princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com a efetividade da execução e o interesse do credor. Agravo de petição conhecido e não provido.               VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000765-64.2024.5.12.0003, provenientes da Vara do Trabalho de Criciúma, SC, em que é agravante KISS ME MOTEL LTDA - ME e agravados ESPÓLIO DE OSMAR DA ROSA e GABRIELA DA SILVA DA FONSECA A executada interpõe agravo de petição contra a decisão de ID b64b339, que indeferiu o pedido de liberação dos valores financeiros constritos, ao fundamento de que o levantamento somente poderia ocorrer após o cumprimento integral das obrigações assumidas. Em suas razões, sustenta a ocorrência de excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Requer o provimento do agravo de petição para reformar integralmente a decisão agravada e determinar a imediata expedição de alvará para levantamento dos saldos financeiros remanescentes bloqueados. Contraminuta apresentada pela exequente. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição, bem como da contraminuta. Excesso de penhora A executada interpõe agravo de petição contra a decisão de ID b64b339, que indeferiu o pedido de liberação dos valores financeiros constritos, ao fundamento de que o levantamento somente poderia ocorrer após o cumprimento integral das obrigações assumidas. A agravante sustenta excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade, ao argumento de que, embora os acordos totalizem R$ 240.416,86, permanecem constritos simultaneamente imóvel avaliado em R$ 3.200.000,00, veículo de valor superior a R$ 400.000,00 e ativos financeiros via SISBAJUD. Afirma que o imóvel, por si só, garante suficientemente a execução, tornando desproporcional a manutenção das demais constrições, especialmente dos ativos necessários à atividade empresarial. Invocando o art. 805 do CPC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requer a liberação imediata dos saldos financeiros bloqueados nos dois processos indicados no recurso Sem razão ao agravante. Em 25/06/2026, foi homologado acordo celebrado entre o Espólio de Osmar da Rosa e a executada Kiss Me Motel Ltda. - ME, no valor total de R$ 223.700,00. Na mesma oportunidade, estabeleceu-se que a executada deveria satisfazer os créditos de terceiros, contribuições previdenciárias e custas processuais, consignando-se expressamente que: "o levantamento de eventuais restrições ficaria a critério do Juízo de origem e somente ocorreria após a satisfação de todos os créditos, inclusive de terceiros". Posteriormente, em 03/07/2026, a executada requereu a liberação do saldo financeiro remanescente, alegando a liquidação integral dos valores devidos na presente execução e postulando que a quantia fosse depositada na conta indicada na petição. Na mesma data, o

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000765-64.2024.5.12.0003 AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA - ME AGRAVADO: GABRIELA DA SILVA DA FONSECA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000765-64.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA - ME AGRAVADOS: GABRIELA DA SILVA DA FONSECA, OSMAR DA ROSA REPRESENTANTE: ANDERSON ZELINDRO DA ROSA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. Havendo acordo judicial homologado que condiciona expressamente o levantamento das restrições à satisfação integral dos créditos, inclusive de terceiros, deve ser preservada a garantia até o cumprimento das obrigações assumidas. Ademais, a existência de imóvel de valor superior ao débito não caracteriza, por si só, excesso de penhora, especialmente quando se trata de bem de baixa liquidez e gravado por outras constrições. O princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com a efetividade da execução e o interesse do credor. Agravo de petição conhecido e não provido.               VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000765-64.2024.5.12.0003, provenientes da Vara do Trabalho de Criciúma, SC, em que é agravante KISS ME MOTEL LTDA - ME e agravados ESPÓLIO DE OSMAR DA ROSA e GABRIELA DA SILVA DA FONSECA A executada interpõe agravo de petição contra a decisão de ID b64b339, que indeferiu o pedido de liberação dos valores financeiros constritos, ao fundamento de que o levantamento somente poderia ocorrer após o cumprimento integral das obrigações assumidas. Em suas razões, sustenta a ocorrência de excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Requer o provimento do agravo de petição para reformar integralmente a decisão agravada e determinar a imediata expedição de alvará para levantamento dos saldos financeiros remanescentes bloqueados. Contraminuta apresentada pela exequente. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição, bem como da contraminuta. Excesso de penhora A executada interpõe agravo de petição contra a decisão de ID b64b339, que indeferiu o pedido de liberação dos valores financeiros constritos, ao fundamento de que o levantamento somente poderia ocorrer após o cumprimento integral das obrigações assumidas. A agravante sustenta excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade, ao argumento de que, embora os acordos totalizem R$ 240.416,86, permanecem constritos simultaneamente imóvel avaliado em R$ 3.200.000,00, veículo de valor superior a R$ 400.000,00 e ativos financeiros via SISBAJUD. Afirma que o imóvel, por si só, garante suficientemente a execução, tornando desproporcional a manutenção das demais constrições, especialmente dos ativos necessários à atividade empresarial. Invocando o art. 805 do CPC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requer a liberação imediata dos saldos financeiros bloqueados nos dois processos indicados no recurso Sem razão ao agravante. Em 25/06/2026, foi homologado acordo celebrado entre o Espólio de Osmar da Rosa e a executada Kiss Me Motel Ltda. - ME, no valor total de R$ 223.700,00. Na mesma oportunidade, estabeleceu-se que a executada deveria satisfazer os créditos de terceiros, contribuições previdenciárias e custas processuais, consignando-se expressamente que: "o levantamento de eventuais restrições ficaria a critério do Juízo de origem e somente ocorreria após a satisfação de todos os créditos, inclusive de terceiros". Posteriormente, em 03/07/2026, a executada requereu a liberação do saldo financeiro remanescente, alegando a liquidação integral dos valores devidos na presente execução e postulando que a quantia fosse depositada na conta indicada na petição. Na mesma data, o

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000765-64.2024.5.12.0003 AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA - ME AGRAVADO: GABRIELA DA SILVA DA FONSECA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000765-64.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA - ME AGRAVADOS: GABRIELA DA SILVA DA FONSECA, OSMAR DA ROSA REPRESENTANTE: ANDERSON ZELINDRO DA ROSA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. Havendo acordo judicial homologado que condiciona expressamente o levantamento das restrições à satisfação integral dos créditos, inclusive de terceiros, deve ser preservada a garantia até o cumprimento das obrigações assumidas. Ademais, a existência de imóvel de valor superior ao débito não caracteriza, por si só, excesso de penhora, especialmente quando se trata de bem de baixa liquidez e gravado por outras constrições. O princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com a efetividade da execução e o interesse do credor. Agravo de petição conhecido e não provido.               VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000765-64.2024.5.12.0003, provenientes da Vara do Trabalho de Criciúma, SC, em que é agravante KISS ME MOTEL LTDA - ME e agravados ESPÓLIO DE OSMAR DA ROSA e GABRIELA DA SILVA DA FONSECA A executada interpõe agravo de petição contra a decisão de ID b64b339, que indeferiu o pedido de liberação dos valores financeiros constritos, ao fundamento de que o levantamento somente poderia ocorrer após o cumprimento integral das obrigações assumidas. Em suas razões, sustenta a ocorrência de excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Requer o provimento do agravo de petição para reformar integralmente a decisão agravada e determinar a imediata expedição de alvará para levantamento dos saldos financeiros remanescentes bloqueados. Contraminuta apresentada pela exequente. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição, bem como da contraminuta. Excesso de penhora A executada interpõe agravo de petição contra a decisão de ID b64b339, que indeferiu o pedido de liberação dos valores financeiros constritos, ao fundamento de que o levantamento somente poderia ocorrer após o cumprimento integral das obrigações assumidas. A agravante sustenta excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade, ao argumento de que, embora os acordos totalizem R$ 240.416,86, permanecem constritos simultaneamente imóvel avaliado em R$ 3.200.000,00, veículo de valor superior a R$ 400.000,00 e ativos financeiros via SISBAJUD. Afirma que o imóvel, por si só, garante suficientemente a execução, tornando desproporcional a manutenção das demais constrições, especialmente dos ativos necessários à atividade empresarial. Invocando o art. 805 do CPC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requer a liberação imediata dos saldos financeiros bloqueados nos dois processos indicados no recurso Sem razão ao agravante. Em 25/06/2026, foi homologado acordo celebrado entre o Espólio de Osmar da Rosa e a executada Kiss Me Motel Ltda. - ME, no valor total de R$ 223.700,00. Na mesma oportunidade, estabeleceu-se que a executada deveria satisfazer os créditos de terceiros, contribuições previdenciárias e custas processuais, consignando-se expressamente que: "o levantamento de eventuais restrições ficaria a critério do Juízo de origem e somente ocorreria após a satisfação de todos os créditos, inclusive de terceiros". Posteriormente, em 03/07/2026, a executada requereu a liberação do saldo financeiro remanescente, alegando a liquidação integral dos valores devidos na presente execução e postulando que a quantia fosse depositada na conta indicada na petição. Na mesma data, o

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI AP 0000765-64.2024.5.12.0003 AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA - ME AGRAVADO: GABRIELA DA SILVA DA FONSECA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000765-64.2024.5.12.0003 (AP) AGRAVANTE: KISS ME MOTEL LTDA - ME AGRAVADOS: GABRIELA DA SILVA DA FONSECA, OSMAR DA ROSA REPRESENTANTE: ANDERSON ZELINDRO DA ROSA RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI         AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. Havendo acordo judicial homologado que condiciona expressamente o levantamento das restrições à satisfação integral dos créditos, inclusive de terceiros, deve ser preservada a garantia até o cumprimento das obrigações assumidas. Ademais, a existência de imóvel de valor superior ao débito não caracteriza, por si só, excesso de penhora, especialmente quando se trata de bem de baixa liquidez e gravado por outras constrições. O princípio da menor onerosidade deve ser compatibilizado com a efetividade da execução e o interesse do credor. Agravo de petição conhecido e não provido.               VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO N. 0000765-64.2024.5.12.0003, provenientes da Vara do Trabalho de Criciúma, SC, em que é agravante KISS ME MOTEL LTDA - ME e agravados ESPÓLIO DE OSMAR DA ROSA e GABRIELA DA SILVA DA FONSECA A executada interpõe agravo de petição contra a decisão de ID b64b339, que indeferiu o pedido de liberação dos valores financeiros constritos, ao fundamento de que o levantamento somente poderia ocorrer após o cumprimento integral das obrigações assumidas. Em suas razões, sustenta a ocorrência de excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade da execução. Requer o provimento do agravo de petição para reformar integralmente a decisão agravada e determinar a imediata expedição de alvará para levantamento dos saldos financeiros remanescentes bloqueados. Contraminuta apresentada pela exequente. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição, bem como da contraminuta. Excesso de penhora A executada interpõe agravo de petição contra a decisão de ID b64b339, que indeferiu o pedido de liberação dos valores financeiros constritos, ao fundamento de que o levantamento somente poderia ocorrer após o cumprimento integral das obrigações assumidas. A agravante sustenta excesso de penhora e violação ao princípio da menor onerosidade, ao argumento de que, embora os acordos totalizem R$ 240.416,86, permanecem constritos simultaneamente imóvel avaliado em R$ 3.200.000,00, veículo de valor superior a R$ 400.000,00 e ativos financeiros via SISBAJUD. Afirma que o imóvel, por si só, garante suficientemente a execução, tornando desproporcional a manutenção das demais constrições, especialmente dos ativos necessários à atividade empresarial. Invocando o art. 805 do CPC e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, requer a liberação imediata dos saldos financeiros bloqueados nos dois processos indicados no recurso Sem razão ao agravante. Em 25/06/2026, foi homologado acordo celebrado entre o Espólio de Osmar da Rosa e a executada Kiss Me Motel Ltda. - ME, no valor total de R$ 223.700,00. Na mesma oportunidade, estabeleceu-se que a executada deveria satisfazer os créditos de terceiros, contribuições previdenciárias e custas processuais, consignando-se expressamente que: "o levantamento de eventuais restrições ficaria a critério do Juízo de origem e somente ocorreria após a satisfação de todos os créditos, inclusive de terceiros". Posteriormente, em 03/07/2026, a executada requereu a liberação do saldo financeiro remanescente, alegando a liquidação integral dos valores devidos na presente execução e postulando que a quantia fosse depositada na conta indicada na petição. Na mesma data, o

PAUTA DE JULGAMENTO Órgão julgador: 3ª Turma Sessão: Ordinária Presencial Data da sessão: 02/09/2026, às 13:02 Processo: 0000765-64.2024.5.12.0003 Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI Ficam as partes e seus advogados intimados de que o processo acima identificado foi incluído na pauta da sessão de julgamento indicada, podendo ser julgado nesta ou nas sessões subsequentes. A pauta completa está disponível em: https://pje.trt12.jus.br/consultaprocessual/pautas#TUR3-2-2026-09-02