Processo 0000884-50.2025.5.12.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000884-50.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1359451 proferido nos autos. Marcador(es) id: bf4c94f  /cfm                       D E S P A C H O    Vistos, etc. Ter ciência do retorno dos autos do e. TRT da 12ª Região. Requisitem-se os honorários da União, nos termos da Portaria do TRT da 12ª Região e da sentença/acórdão transitado em julgado. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se a liquidação. Ainda, tendo em vista a complexidade dos cálculos e o acúmulo de serviço na Contadoria da CAEX de Rio do Sul, nomeio para elaboração dos cálculos de liquidação o(a) perito(a) contábil ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA, que deverá apresentar a conta de liquidação em 30 (trinta) dias, ficando aquele(a), desde já, autorizado(a), em caso de necessidade, a promover diligências junto à Caixa Econômica Federal para consulta à conta vinculada do FGTS do(a) reclamante. Designe-se a perícia no sistema PJe. Intime-se o(a) perito nomeado(a). Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 12 de agosto de 2026. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL ATOrd 0000884-50.2025.5.12.0048 RECLAMANTE: DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS RECLAMADO: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1359451 proferido nos autos. Marcador(es) id: bf4c94f  /cfm                       D E S P A C H O    Vistos, etc. Ter ciência do retorno dos autos do e. TRT da 12ª Região. Requisitem-se os honorários da União, nos termos da Portaria do TRT da 12ª Região e da sentença/acórdão transitado em julgado. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se a liquidação. Ainda, tendo em vista a complexidade dos cálculos e o acúmulo de serviço na Contadoria da CAEX de Rio do Sul, nomeio para elaboração dos cálculos de liquidação o(a) perito(a) contábil ANGELITA ORTIZ DOS SANTOS MADRUGA, que deverá apresentar a conta de liquidação em 30 (trinta) dias, ficando aquele(a), desde já, autorizado(a), em caso de necessidade, a promover diligências junto à Caixa Econômica Federal para consulta à conta vinculada do FGTS do(a) reclamante. Designe-se a perícia no sistema PJe. Intime-se o(a) perito nomeado(a). Intimem-se. RIO DO SUL/SC, 12 de agosto de 2026. ANGELA MARIA KONRATH Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000884-50.2025.5.12.0048 RECORRENTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000884-50.2025.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO         HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO EM DETERMINADOS PERÍODOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RESTRITA AOS PERÍODOS DE EFETIVA AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO OU DE DOCUMENTAÇÃO. A não apresentação injustificada dos registros de horários referente a determinados interregnos contratuais, assim como a ausência de marcação em determinados períodos, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial exclusivamente quanto a esses interregnos, quando ausente prova capaz de infirmá-la, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST e da Súmula nº 112 deste Regional.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e recorrido DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS.   A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 265/272) em face da sentença (fls. 246/259) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pede a reforma da decisão com relação a horas extras, multa convencional, feriados e danos morais. Contrarrazões às fls. 280/300. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, pois satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.   MÉRITO 1. Horas extras. Multa convencional Investe a reclamada contra a decisão que a condenou ao pagamento de horas extras e multa convencional, sustentando - em apertada síntese - a higidez dos cartões de ponto e a inexistência de horas extras inadimplidas. Postula, assim, a exclusão das condenações correlatas. Subsidiariamente, requer a limitação da condenação para que sejam consideradas as folgas compensatórias. Com razão parcial. Inicialmente, pontuo que a decisão recorrida validou os registros de horários juntados aos autos (fls. 108/114) e as marcações de jornada constantes nos documentos respectivos. Acontece que, ao contrário do que parece ter depreendido a reclamada dos termos da sentença, a condenação está lastreada não na invalidação dos registros ou em pontuais inconsistências das marcações, mas sim na sua total ausência em determinados períodos. Como fica claro pela análise desses documentos, não foram juntados os registros de horários do período de 20/12/2024 a 19/01/2025. Para o período de 01/02/2025 a 19/02/2025, o documento correspondente não traz a marcação de qualquer horário (fl. 112); conquanto ele consigne tal período como falta, não houve cômputo desse tempo como saldo negativo no banco de horas, nem desconto salarial nos contracheques correspondentes (fls. 95/96). Em razão disso, foi acolhida "a jornada descrita na petição inicial nos dias em que inexistem registros de ponto ou em que estes se mostram destoantes do padrão habitual" (fl. 250), entendimento que está em sintonia com a Súmula nº 112 do TRT12, que assim estabelece:   "SÚMULA Nº 112 DO TRT12 - APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338, I, DO TST. Quando o empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados deixa de apresentar, injustificadamente, os controles de ponto de determinado período do contrato, aplica-se, em relação a esse interregno, o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 338 do Eg. TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por pro

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO ROT 0000884-50.2025.5.12.0048 RECORRENTE: SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000884-50.2025.5.12.0048 (ROT) RECORRENTE: SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO         HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS REGISTROS DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO EM DETERMINADOS PERÍODOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RESTRITA AOS PERÍODOS DE EFETIVA AUSÊNCIA DE MARCAÇÃO OU DE DOCUMENTAÇÃO. A não apresentação injustificada dos registros de horários referente a determinados interregnos contratuais, assim como a ausência de marcação em determinados períodos, atrai a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na petição inicial exclusivamente quanto a esses interregnos, quando ausente prova capaz de infirmá-la, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST e da Súmula nº 112 deste Regional.         VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrente SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e recorrido DARWIN YILBERTO HERNANDEZ BARRIOS.   A reclamada interpõe recurso ordinário (fls. 265/272) em face da sentença (fls. 246/259) que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Pede a reforma da decisão com relação a horas extras, multa convencional, feriados e danos morais. Contrarrazões às fls. 280/300. É o relatório.   CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário e das contrarrazões, pois satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.   MÉRITO 1. Horas extras. Multa convencional Investe a reclamada contra a decisão que a condenou ao pagamento de horas extras e multa convencional, sustentando - em apertada síntese - a higidez dos cartões de ponto e a inexistência de horas extras inadimplidas. Postula, assim, a exclusão das condenações correlatas. Subsidiariamente, requer a limitação da condenação para que sejam consideradas as folgas compensatórias. Com razão parcial. Inicialmente, pontuo que a decisão recorrida validou os registros de horários juntados aos autos (fls. 108/114) e as marcações de jornada constantes nos documentos respectivos. Acontece que, ao contrário do que parece ter depreendido a reclamada dos termos da sentença, a condenação está lastreada não na invalidação dos registros ou em pontuais inconsistências das marcações, mas sim na sua total ausência em determinados períodos. Como fica claro pela análise desses documentos, não foram juntados os registros de horários do período de 20/12/2024 a 19/01/2025. Para o período de 01/02/2025 a 19/02/2025, o documento correspondente não traz a marcação de qualquer horário (fl. 112); conquanto ele consigne tal período como falta, não houve cômputo desse tempo como saldo negativo no banco de horas, nem desconto salarial nos contracheques correspondentes (fls. 95/96). Em razão disso, foi acolhida "a jornada descrita na petição inicial nos dias em que inexistem registros de ponto ou em que estes se mostram destoantes do padrão habitual" (fl. 250), entendimento que está em sintonia com a Súmula nº 112 do TRT12, que assim estabelece:   "SÚMULA Nº 112 DO TRT12 - APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA PELA RECLAMADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS PERÍODOS EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO. SÚMULA 338, I, DO TST. Quando o empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados deixa de apresentar, injustificadamente, os controles de ponto de determinado período do contrato, aplica-se, em relação a esse interregno, o entendimento consagrado no item I da Súmula nº 338 do Eg. TST, que estabelece a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante, a qual pode ser elidida por pro

Processo 0000884-50.2025.5.12.0048 distribuído para 1ª Turma - Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto na data 02/06/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26060300300372200000036382899?instancia=2