Processo 0001225-74.2013.5.12.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001225-74.2013.5.12.0023 RECLAMANTE: LEONIDE FREGULIA DE FAVERI RECLAMADO: MUNICIPIO DE ARARANGUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ba36db proferido nos autos. Vistos. A parte Reclamada, ente público, figura no polo passivo desta execução, a qual retornou do Juízo Auxiliar de Precatórios para quitação dos honorários periciais remanescentes. O terceiro interessado e perito contador apresentou petição no #id:25d5397 , na qual aponta uma inconsistência na planilha de atualização de cálculos elaborada sob o #id:b3a4e48 . Segundo o perito, o demonstrativo excluiu indevidamente os juros de mora no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021, o que contraria a fundamentação exposta no despacho de #id:cf75ea6 . O erro decorreu da ausência de menção expressa aos juros no comando final de remessa para atualização, embora o direito aos encargos estivesse detalhado no corpo daquela decisão. Em razão disso, o perito requereu a retificação da conta para inclusão dos juros previstos no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 até 08/12/2021. A análise dos autos confirma a existência de erro material no cumprimento da ordem de liquidação, pois a fundamentação do despacho de #id:cf75ea6  reconheceu a incidência de juros de mora e correção monetária pelo IPCA-E para o período anterior à nova sistemática constitucional. A retificação é impositiva para adequar o cálculo aos precedentes obrigatórios do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema 810 da repercussão geral (Recurso Extraordinário 870.947), que veda a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização em condenações contra a Fazenda Pública. A partir de 09/12/2021, deve incidir exclusivamente a taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. A omissão dos juros de mora na fase anterior à SELIC configura enriquecimento sem causa do ente público e viola a integridade do crédito judicial. Ante o exposto, defiro o pedido de retificação da conta de honorários periciais. Remetam-se os autos ao setor de cálculos para a retificação da planilha de atualização.Observe-se, no período anterior a 09/12/2021, a aplicação do IPCA-E para correção monetária, acrescido dos juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997.Aplique-se exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção.Após o retorno dos autos com a conta retificada e conferida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face do ente público para o pagamento do crédito pericial. ARARANGUA/SC, 31 de agosto de 2026. RODRIGO GOLDSCHMIDT Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONIDE FREGULIA DE FAVERI