Processo 0001363-87.2012.5.02.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 0001363-87.2012.5.02.0303 RECLAMANTE: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA 19222760816 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c48935c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJA/SP, data abaixo. ALEXANDRE PALMERINI   DESPACHO   Vistos etc. Diante da tentativa infrutífera de citação da empresa OTIAS ELAS POR ELAS COMÉRCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA. - ME, CNPJ nº 62.778.618/0001-34, no endereço constante de seu cadastro junto à JUCESP, conforme se verifica da providência deprecada (id. 3f611cc), renove-se a citação por EDITAL, para que apresente contestação ao IDPJ instaurado, no prazo de 15 dias. Providencie a Secretaria. Outrossim, cumpra-se a determinação do Juízo proferida no id.e2d2058, com a constrição dos seus bens. Int. Após, volte o processo conclusos para julgamento do IDPJ interposto.   GUARUJA/SP, 17 de setembro de 2026. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 0001363-87.2012.5.02.0303 RECLAMANTE: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA 19222760816 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54cc7a2 proferido nos autos. Por todo o exposto nos autos, e considerando a decisão emanada no acórdão de ID 8294d12, torno nulo todos os atos praticados a partir de fls. 541 do PDF.  Apresente a reclamante elementos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, em obediência ao quanto preconiza o art. 878 da CLT e o art. 54, parágrafo 7º, do provimento GP/CR 13/06. Deverão ser observados, também, os ditames do art. 11-A da CLT. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se. GUARUJA/SP, 13 de maio de 2026. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 0001363-87.2012.5.02.0303 RECLAMANTE: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA 19222760816 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54cc7a2 proferido nos autos. Por todo o exposto nos autos, e considerando a decisão emanada no acórdão de ID 8294d12, torno nulo todos os atos praticados a partir de fls. 541 do PDF.  Apresente a reclamante elementos para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, em obediência ao quanto preconiza o art. 878 da CLT e o art. 54, parágrafo 7º, do provimento GP/CR 13/06. Deverão ser observados, também, os ditames do art. 11-A da CLT. Inerte, iniciar-se-á a fluência da prescrição intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Intime-se. GUARUJA/SP, 13 de maio de 2026. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA 19222760816 - ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA - LIA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0001363-87.2012.5.02.0303 AGRAVANTE: LIA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8294d12):       10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJE NO: 0001363-87.2012.5.02.0303 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LIA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA PASETTI AGRAVADO: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA 19222760816 e ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ               Contra a r. decisão id. C0344c9 que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, esta interpôs agravo de petição sob id. 007757f, sustentando, em síntese, a nulidade de diversos atos processuais. Alegou, inicialmente, nulidade de citação, sob o fundamento de que não foi devidamente cientificada, tampouco regularmente notificada para comparecer e apresentar defesa na audiência inaugural. Aduziu, ainda, nulidade das intimações relativas à apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário e ao agravo de petição, bem como da intimação referente à publicação do v. acórdão que apreciou o mencionado recurso. Alegou, outrossim, nulidade na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a justificativa de que não teve ciência regular do referido procedimento, circunstância que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acrescentou, ademais, que, conforme o disposto no artigo 10-A da CLT e no artigo 1.003, do Código Civil, o sócio retirante somente pode ser responsabilizado por obrigações trabalhistas da sociedade pelo prazo máximo de dois anos contados da averbação de sua saída perante a Junta Comercial. Requereu, ao final, a reforma integral da decisão de primeiro grau, com o reconhecimento das nulidades arguidas e a consequente exclusão definitiva da Sra. Lia Mara Ferreira de Oliveira Pasetti do polo passivo da presente execução. Contraminuta sob id. 867a2f2. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório.       V O T O   I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo interposto. II - Matéria recursal Nulidade. Ausência de intimação. Citação (in)válida: Conforme anteriormente relatado, sustentou a agravante a nulidade de diversos atos processuais, alegando, inicialmente, ausência de citação válida e de regular notificação para comparecimento e apresentação de defesa na audiência inaugural. Apontou, ainda, nulidade das intimações referentes às contrarrazões de recursos e à publicação do acórdão do agravo de petição, bem como da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de ciência regular. Aduziu, por fim, que, conforme o art. 10-A da CLT e o art. 1.003, do Código Civil, o sócio retirante somente pode ser responsabilizado por obrigações da sociedade no prazo máximo de dois anos após a averbação de sua saída na Junta Comercial, razão pela qual requereu a exclusão definitiva da Sra. Lia Mara Ferreira de Oliveira Pasetti do polo passivo da execução. Vejamos. Colhe-se dos autos ter sido a presente reclamatória ajuizada em face dos reclamados indicados, sendo certo que os pedidos formulados foram acolhidos parcialmente, julgando, outrossim, extinto o presente feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com relação à 2ª reclamada (LIA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA) (id. 4aab3e2 - fls.41/54. A matéria foi submetida a instância superior, contudo, não houve modificação (id. 2b2bf7a - fls. 80/83). Posteriormente, quando já iniciados os atos de execução ante o trânsito em julgado da condenação imposta na Origem, sendo certo que, após esgotadas as tentativas de alcançar meios ap

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 0001363-87.2012.5.02.0303 AGRAVANTE: LIA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8294d12):       10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJE NO: 0001363-87.2012.5.02.0303 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: LIA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA PASETTI AGRAVADO: PRISCILA FERREIRA DOS SANTOS, ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA 19222760816 e ADELAIDE FERREIRA DE OLIVEIRA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ               Contra a r. decisão id. C0344c9 que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela executada, esta interpôs agravo de petição sob id. 007757f, sustentando, em síntese, a nulidade de diversos atos processuais. Alegou, inicialmente, nulidade de citação, sob o fundamento de que não foi devidamente cientificada, tampouco regularmente notificada para comparecer e apresentar defesa na audiência inaugural. Aduziu, ainda, nulidade das intimações relativas à apresentação de contrarrazões ao recurso ordinário e ao agravo de petição, bem como da intimação referente à publicação do v. acórdão que apreciou o mencionado recurso. Alegou, outrossim, nulidade na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob a justificativa de que não teve ciência regular do referido procedimento, circunstância que teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Acrescentou, ademais, que, conforme o disposto no artigo 10-A da CLT e no artigo 1.003, do Código Civil, o sócio retirante somente pode ser responsabilizado por obrigações trabalhistas da sociedade pelo prazo máximo de dois anos contados da averbação de sua saída perante a Junta Comercial. Requereu, ao final, a reforma integral da decisão de primeiro grau, com o reconhecimento das nulidades arguidas e a consequente exclusão definitiva da Sra. Lia Mara Ferreira de Oliveira Pasetti do polo passivo da presente execução. Contraminuta sob id. 867a2f2. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório.       V O T O   I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do agravo interposto. II - Matéria recursal Nulidade. Ausência de intimação. Citação (in)válida: Conforme anteriormente relatado, sustentou a agravante a nulidade de diversos atos processuais, alegando, inicialmente, ausência de citação válida e de regular notificação para comparecimento e apresentação de defesa na audiência inaugural. Apontou, ainda, nulidade das intimações referentes às contrarrazões de recursos e à publicação do acórdão do agravo de petição, bem como da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de ciência regular. Aduziu, por fim, que, conforme o art. 10-A da CLT e o art. 1.003, do Código Civil, o sócio retirante somente pode ser responsabilizado por obrigações da sociedade no prazo máximo de dois anos após a averbação de sua saída na Junta Comercial, razão pela qual requereu a exclusão definitiva da Sra. Lia Mara Ferreira de Oliveira Pasetti do polo passivo da execução. Vejamos. Colhe-se dos autos ter sido a presente reclamatória ajuizada em face dos reclamados indicados, sendo certo que os pedidos formulados foram acolhidos parcialmente, julgando, outrossim, extinto o presente feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, com relação à 2ª reclamada (LIA MARA FERREIRA DE OLIVEIRA) (id. 4aab3e2 - fls.41/54. A matéria foi submetida a instância superior, contudo, não houve modificação (id. 2b2bf7a - fls. 80/83). Posteriormente, quando já iniciados os atos de execução ante o trânsito em julgado da condenação imposta na Origem, sendo certo que, após esgotadas as tentativas de alcançar meios ap