Processo 0001514-70.2014.5.12.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001514-70.2014.5.12.0023 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS AGRINFO E OUTROS (6) RECLAMADO: LILIANE DE LIMA BELMONTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07fef22 proferido nos autos. Vistos. A parte exequente (ID f42083f) requer a alienação em leilão dos veículos de propriedade do executado Agnaldo de Melo (CPF 895.529.389-53), identificados pelas placas CZX3195 e MGT1093, com o consequente repasse dos valores arrecadados para a satisfação do crédito exequendo reunido nestes autos. Conforme informado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) nos documentos de ID e11d138, ID 0a43092 e ID 88c3440, os referidos bens encontram-se retidos em depósito público em razão de medidas administrativas por infração de trânsito. O automóvel GM/Corsa Classic, placa CZX3195, está recolhido desde 12 de fevereiro de 2018, e a motoneta Sundown/Web 100, placa MGT1093, desde 24 de dezembro de 2016. O artigo 328, parágrafo 14, da Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) autoriza expressamente a realização de leilão pelo órgão de trânsito em relação a veículos retidos com restrição judicial, com a destinação do saldo remanescente ao Juízo da execução. Ademais, este Juízo já havia proferido autorização anterior (ID bffd419) para a hasta pública administrativa, restando consolidado o débito da execução reunida em RS 77.805,56 (ID 6be211d). Dessa forma, a venda administrativa com a reserva e repasse do produto arrecadado atende aos princípios da celeridade, efetividade e primazia do crédito trabalhista de natureza alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente para reiterar a autorização de leilão administrativo dos veículos de placas CZX3195 e MGT1093 pelo órgão competente. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) - Setor de Leilões e Ponto de Atendimento de Sombrio/SC (via e-mail institucional informado no ID e11d138 e ID c8dfd3a, com menção ao processo DETRAN 23927/2026), reiterando a autorização para inclusão em hasta pública administrativa dos veículos GM/Corsa Classic (placa CZX3195, Renavam 794123511) e Sundown/Web 100 (placa MGT1093, Renavam 129492159).Determina-se ao órgão de trânsito que, realizada a alienação dos bens e quitadas as despesas operacionais preferenciais do depósito, transfira o saldo remanescente a este Juízo em conta judicial vinculada aos presentes autos (Processo nº 0001514-70.2014.5.12.0023), até o limite do crédito exequendo de RS 77.805,56.Intimem-se as partes deste despacho.Cumpridas as diligências, aguarde-se a resposta do órgão de trânsito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. ARARANGUA/SC, 15 de setembro de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA CORREA DE SOUZA - LIDIANE DE LIMA CECHELLA - LIZIANE DOS SANTOS AGRINFO - ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS - CARLOS EDUARDO VELHO DOS SANTOS - DAIANE DOS SANTOS AGRINFO - MARLEI SEMPREBOM LUMERTZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001514-70.2014.5.12.0023 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS AGRINFO E OUTROS (6) RECLAMADO: LILIANE DE LIMA BELMONTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07fef22 proferido nos autos. Vistos. A parte exequente (ID f42083f) requer a alienação em leilão dos veículos de propriedade do executado Agnaldo de Melo (CPF 895.529.389-53), identificados pelas placas CZX3195 e MGT1093, com o consequente repasse dos valores arrecadados para a satisfação do crédito exequendo reunido nestes autos. Conforme informado pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) nos documentos de ID e11d138, ID 0a43092 e ID 88c3440, os referidos bens encontram-se retidos em depósito público em razão de medidas administrativas por infração de trânsito. O automóvel GM/Corsa Classic, placa CZX3195, está recolhido desde 12 de fevereiro de 2018, e a motoneta Sundown/Web 100, placa MGT1093, desde 24 de dezembro de 2016. O artigo 328, parágrafo 14, da Lei Federal 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) autoriza expressamente a realização de leilão pelo órgão de trânsito em relação a veículos retidos com restrição judicial, com a destinação do saldo remanescente ao Juízo da execução. Ademais, este Juízo já havia proferido autorização anterior (ID bffd419) para a hasta pública administrativa, restando consolidado o débito da execução reunida em RS 77.805,56 (ID 6be211d). Dessa forma, a venda administrativa com a reserva e repasse do produto arrecadado atende aos princípios da celeridade, efetividade e primazia do crédito trabalhista de natureza alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente para reiterar a autorização de leilão administrativo dos veículos de placas CZX3195 e MGT1093 pelo órgão competente. Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC) - Setor de Leilões e Ponto de Atendimento de Sombrio/SC (via e-mail institucional informado no ID e11d138 e ID c8dfd3a, com menção ao processo DETRAN 23927/2026), reiterando a autorização para inclusão em hasta pública administrativa dos veículos GM/Corsa Classic (placa CZX3195, Renavam 794123511) e Sundown/Web 100 (placa MGT1093, Renavam 129492159).Determina-se ao órgão de trânsito que, realizada a alienação dos bens e quitadas as despesas operacionais preferenciais do depósito, transfira o saldo remanescente a este Juízo em conta judicial vinculada aos presentes autos (Processo nº 0001514-70.2014.5.12.0023), até o limite do crédito exequendo de RS 77.805,56.Intimem-se as partes deste despacho.Cumpridas as diligências, aguarde-se a resposta do órgão de trânsito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. ARARANGUA/SC, 15 de setembro de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE LIMA BELMONTE - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001514-70.2014.5.12.0023 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS AGRINFO E OUTROS (6) RECLAMADO: LILIANE DE LIMA BELMONTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d54b250 proferido nos autos. Diante das informações prestadas pelo DETRAN/SC, intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 10 dias ARARANGUA/SC, 30 de março de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELA CORREA DE SOUZA - LIDIANE DE LIMA CECHELLA - LIZIANE DOS SANTOS AGRINFO - ALESSANDRA CARDOSO DOS SANTOS - CARLOS EDUARDO VELHO DOS SANTOS - DAIANE DOS SANTOS AGRINFO - MARLEI SEMPREBOM LUMERTZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001514-70.2014.5.12.0023 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS AGRINFO E OUTROS (6) RECLAMADO: LILIANE DE LIMA BELMONTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d54b250 proferido nos autos. Diante das informações prestadas pelo DETRAN/SC, intime-se a parte exequente para manifestar quanto ao prosseguimento da execução no prazo de 10 dias ARARANGUA/SC, 30 de março de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE LIMA BELMONTE - ME

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001514-70.2014.5.12.0023 RECLAMANTE: DAIANE DOS SANTOS AGRINFO E OUTROS (6) RECLAMADO: LILIANE DE LIMA BELMONTE - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bffd419 proferido nos autos. Vistos. O DETRAN/SC apresente pedido de autorização para a realização de hasta pública quanto ao veículo placas MGT1093 e CZX3195. Considerando a manifestação da parte exequente e em atenção aos princípios da efetividade e celeridade da execução trabalhista, autorizo a realização de hasta pública solicitada, bem como determino a reserva dos valores decorrentes da alienação do bem, até o importe de R$ 77.805,56, com a remessa dos valores em conta vinculada ao presentes autos (0001514-70.2014.5.12.0023), por se tratar de créditos trabalhistas privilegiados. Retire-se a restrição judicial do veículo para fins de viabilizar a venda do mesmo. Após, oficie-se o órgão supra da presente decisão informando que o aludido bem se encontra livre para as providências necessárias à venda do veículo. ARARANGUA/SC, 11 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE LIMA BELMONTE - ME