Processo 0001640-18.2017.5.12.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001640-18.2017.5.12.0023 RECLAMANTE: ESEQUIEL DA LUZ RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EDIMAR EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID addd69f proferido nos autos. Vistos. Analisando a documentação juntada, verifico que, em processo que tramita perante a Justiça Estadual (#id:aa77632), o próprio executado admitiu conviver em regime de união estável com a Sra. Celania Costa Machado, circunstância que constitui elemento suficiente, neste momento processual, para autorizar a pesquisa patrimonial requerida. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito dispondo de forma diversa, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se, em regra, os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade. Dessa forma, autorizo a realização de pesquisa patrimonial em nome de CELANIA COSTA MACHADO (CPF nº 951.408.919-72), mediante os sistemas e convênios disponíveis a este Tribunal, visando à identificação de eventual patrimônio comum passível de responder pela execução, resguardada a meação que eventualmente lhe couber. Prossiga-se a execução nestes termos. ARARANGUA/SC, 16 de setembro de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - ESEQUIEL DA LUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001640-18.2017.5.12.0023 RECLAMANTE: ESEQUIEL DA LUZ RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EDIMAR EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID addd69f proferido nos autos. Vistos. Analisando a documentação juntada, verifico que, em processo que tramita perante a Justiça Estadual (#id:aa77632), o próprio executado admitiu conviver em regime de união estável com a Sra. Celania Costa Machado, circunstância que constitui elemento suficiente, neste momento processual, para autorizar a pesquisa patrimonial requerida. Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, salvo contrato escrito dispondo de forma diversa, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se, em regra, os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade. Dessa forma, autorizo a realização de pesquisa patrimonial em nome de CELANIA COSTA MACHADO (CPF nº 951.408.919-72), mediante os sistemas e convênios disponíveis a este Tribunal, visando à identificação de eventual patrimônio comum passível de responder pela execução, resguardada a meação que eventualmente lhe couber. Prossiga-se a execução nestes termos. ARARANGUA/SC, 16 de setembro de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - EDIO MARIO DA SILVA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA EDIMAR EIRELI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001640-18.2017.5.12.0023 RECLAMANTE: ESEQUIEL DA LUZ RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EDIMAR EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 429dd7d proferido nos autos. Vistos. I - Em virtude da quantidade de documentos descritos no resultado prévio da pesquisa CENSEC, e da existência de outros requerimentos apresentados pela parte exequente, suspendo, por ora, a determinação do ID: 2f19f55.  II - Diante do requerido pelo exequente na petição do ID: 5983353, OFICIE-SE ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá/SC, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 5004729-31.2020.8.24.0004/SC, entre as partes ROSANA POSSAMAI DELA, exequente, e CONSTRUTORA E INCORPORADORA EDIMAR EIRELI, executada, solicitando a HABILITAÇÃO dos créditos da presente ação, tendo em vista o crédito trabalhista privilegiado. Valor dos créditos em execução: R$ 462.674,89, atualizado até 27/02/2026. Pelos princípios da celeridade e economia processual, DOU AO PRESENTE DESPACHO A FORÇA DE OFÍCIO. Encaminhe-se por malote digital. III - Oportunamente, em razão do pedido do ID: 2f9143b, solicite-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá/SC cópia atualizada das matrículas de imóveis com os números 72.771, 75.774 e 72.776. Atribuo ao presente despacho força de ofício. Encaminhe-se por malote digital. ARARANGUA/SC, 04 de setembro de 2026. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)Intimado(s) / Citado(s) - ESEQUIEL DA LUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001640-18.2017.5.12.0023 RECLAMANTE: ESEQUIEL DA LUZ RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EDIMAR EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f19f55 proferido nos autos. O exequente requer o prosseguimento da execução com a utilização do convênio do CENSEC. Esclareço que o CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados é um sistema desenvolvido e administrado pelo Colégio Notorial do Brasil (CNB) e de acesso eletrônico, sendo dividido em quatro módulos operacionais: CEP - Central de Escrituras e Procurações, RCTO - Central de Testamentos On-line, CESDI - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, e CNSIP - Central Nacional de Sinal Público. Ocorre que os módulos RCTO, CESDI e CNSIP são de consulta pública, ou seja, podem ser acessados pelo próprio procurador da parte junto ao sítio eletrônico do CENSEC(https://censec.org.br/), sendo desnecessária diligência judicial neste sentido. Por sua vez, o módulo CEP permite a pesquisa de escrituras, procurações, revogações de procuração, renúncias, substabelecimentos e atas notariais, pelo que, DEFIRO a consulta pela Secretaria.   ARARANGUA/SC, 15 de agosto de 2026. RODRIGO GOLDSCHMIDT Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ESEQUIEL DA LUZ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001640-18.2017.5.12.0023 RECLAMANTE: ESEQUIEL DA LUZ RECLAMADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EDIMAR EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f19f55 proferido nos autos. O exequente requer o prosseguimento da execução com a utilização do convênio do CENSEC. Esclareço que o CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados é um sistema desenvolvido e administrado pelo Colégio Notorial do Brasil (CNB) e de acesso eletrônico, sendo dividido em quatro módulos operacionais: CEP - Central de Escrituras e Procurações, RCTO - Central de Testamentos On-line, CESDI - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, e CNSIP - Central Nacional de Sinal Público. Ocorre que os módulos RCTO, CESDI e CNSIP são de consulta pública, ou seja, podem ser acessados pelo próprio procurador da parte junto ao sítio eletrônico do CENSEC(https://censec.org.br/), sendo desnecessária diligência judicial neste sentido. Por sua vez, o módulo CEP permite a pesquisa de escrituras, procurações, revogações de procuração, renúncias, substabelecimentos e atas notariais, pelo que, DEFIRO a consulta pela Secretaria.   ARARANGUA/SC, 15 de agosto de 2026. RODRIGO GOLDSCHMIDT Juiz(a) do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDIO MARIO DA SILVA - CONSTRUTORA E INCORPORADORA EDIMAR EIRELI