Processo 0006175-97.2026.8.19.0000

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 23ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/02/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006175-97.2026.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0805616-98.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00075746 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: WILMA FARIA HECKERT DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/SP-000001 Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Funciona: Defensoria Pública

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006175-97.2026.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 3 VARA CIVEL Ação: 0805616-98.2023.8.19.0037 Protocolo: 3204/2026.00075746 AGTE: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AGDO: WILMA FARIA HECKERT DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/SP-000001 Relator: DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I ¿ CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Nova Friburgo contra decisão, em cumprimento de tutela de urgência, que determinou bloqueio de valores via Sisbajud para custeio de medicamentos/insumos, com posterior transferência ao fornecedor e prestação de contas pela parte autora. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se subsiste interesse recursal do Município agravante, diante da alegação de constrição de verbas públicas em suas contas, em afronta ao entendimento do STF (Tema 1234) e às teses de repartição de competências no fornecimento de fármacos. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso versa unicamente sobre a constrição de valores supostamente efetivada em desfavor do Município. 4. A consulta Sisbajud, embora dirigida a ambos os réus, resultou em bloqueio integral apenas em contas vinculadas ao corréu Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saúde ¿ SES), inexistindo constrição em contas do Município agravante. 5. Ausente prejuízo processual ao recorrente, configura-se perda superveniente do interesse recursal, impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: Inexiste interesse recursal do ente municipal quando o bloqueio via Sisbajud, embora requerido em face de ambos os réus, recai exclusivamente sobre contas do corréu Estado, configurando perda superveniente do interesse recursal. Jurisprudência e dispositivos legais relevantes: CPC, art. 932, III.