Processo 0145906-56.2026.3.00.0000

EDcl no AgInt no CC 221068/SP (2026/0145906-1)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)EMBARGANTE:MARIA JOSE FARINACCI DE FREITASADVOGADO:FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022EMBARGADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADOS:PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060EMBARGADO:CARLOS PAIVA DE FREITASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MEMBARGADO:BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOSADVOGADOS:JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097MANUELA COCCARELLI MARROCO DO AMARAL - RJ227689MATHEUS SOUZA FARIAS - RJ231013SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VALINHOS - SPVista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

AgInt no CC 221068/SP (2026/0145906-1)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)AGRAVANTE:MARIA JOSE FARINACCI DE FREITASADVOGADO:FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADOS:PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060AGRAVADO:CARLOS PAIVA DE FREITASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MAGRAVADO:BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOSADVOGADOS:JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097MANUELA COCCARELLI MARROCO DO AMARAL - RJ227689MATHEUS SOUZA FARIAS - RJ231013SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VALINHOS - SP ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

AgInt no CC 221068/SP (2026/0145906-1)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)AGRAVANTE:MARIA JOSE FARINACCI DE FREITASADVOGADO:FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADOS:PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060AGRAVADO:CARLOS PAIVA DE FREITASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MAGRAVADO:BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOSADVOGADOS:JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097MANUELA COCCARELLI MARROCO DO AMARAL - RJ227689MATHEUS SOUZA FARIAS - RJ231013SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VALINHOS - SPProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 03/09/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

AgInt no CC 221068/SP (2026/0145906-1)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)AGRAVANTE:MARIA JOSE FARINACCI DE FREITASADVOGADO:FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADOS:PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060AGRAVADO:CARLOS PAIVA DE FREITASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MAGRAVADO:BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOSADVOGADOS:JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097MANUELA COCCARELLI MARROCO DO AMARAL - RJ227689SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VALINHOS - SP DESPACHO Cuida-se de agravo interno com pedido liminar interposto em face da decisão de fls. 980-982, que não conheceu do Conflito de Competência, sob o fundamento de ausência de decisões conflitantes. O Conflito de Competência foi suscitado por Maria José Farinacci de Freitas, envolvendo os juízos da 1ª Vara Judicial de Valinhos/SP e a 2ª Vara Federal de Campinas/SJ/SP. Conforme o suscitante o conflito ocorre em razão de: (i) acórdão transitado em julgado, em 29/03/2007, reconhecendo o direito ao alongamento de dívidas rurais (Lei nº 9.138/95) no processo 0001688-27.1999.8.26.0650; (ii) inércia, por cerca de 19 anos, da Justiça Estadual na conclusão da segunda fase do alongamento, que demandaria a participação da União com emissão de Títulos do Tesouro Nacional (arts. 1º, §1º, 5º, §1º, 6º e 8º da Lei nº 9.138/95), atraindo a competência federal (art. 109, I, da Constituição); (iii) existência de seguro de vida vinculado às cédulas rurais, cujos documentos teriam sido retidos pelo banco; (iv) ajuizamento, na 2ª Vara Federal de Campinas, do processo 5010913-75.2025.4.03.6105 para emissão de títulos. Nas razões recursais, alega que há fumus boni juris, em razão da incompetência da justiça estadual “para conduzir a execução e obrigações que pressupõem a emissão de Títulos do Tesouro Nacional (TTN), ato de atribuição governamental que afeta diretamente o erário federal e atrai, de forma inexorável, o interesse jurídico da União Federal” (fl. 987). Pediu a concessão da liminar para suspender quaisquer atos executórios pelo juízo da 1ª Vara Judicial de Valinhos/SP, até o julgamento definitivo do presente recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 21, XIII, "c", do RISTJ, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça decidir, "durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência". No caso dos autos, não está configurado o caráter de urgência que justifique a jurisdição extraordinária do plantão, visto que a parte não demonstrou a existência de periculum in mora, com a indicação do perigo real de dano que estaria prestes a sofrer caso não se defina de imediato, ainda que provisoriamente, o juízo competente, ainda mais diante da decisão de fl. 980/982 que indicou inexistir conflito de competência. Remetam-se os autos ao Relator. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da PresidênciaLUIS FELIPE SALOMÃO

AgInt no CC 221068/SP (2026/0145906-1)RELATOR:MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)AGRAVANTE:MARIA JOSE FARINACCI DE FREITASADVOGADO:FLAVIO FARINACCI PAIVA DE FREITAS - SP358022AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADOS:PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER - SP178060AGRAVADO:CARLOS PAIVA DE FREITASADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MAGRAVADO:BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONÇA & ASSOCIADOSADVOGADOS:JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO - RJ169957RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097MANUELA COCCARELLI MARROCO DO AMARAL - RJ227689SUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPINAS - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE VALINHOS - SPVista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).