Processo 0703965-82.2024.8.07.0017

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Número do processo: 0703965-82.2024.8.07.0017 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ERIVALDO NUNES SILVA - CPF/CNPJ: 385.161.101-25 e ALESSANDRA RAMALHO NUNES - CPF/CNPJ: 666.000.901-97 REQUERIDO: THIAGO RAMALHO NUMES - CPF/CNPJ: 055.708.411-30 O(A) Dr(a). CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, Juiz(íza) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703965-82.2024.8.07.0017, ajuizada por REQUERENTE: ERIVALDO NUNES SILVA, ALESSANDRA RAMALHO NUNES, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de THIAGO RAMALHO NUMES (CPF: 055.708.411-30); por ser portador(a) de deficiência intelectual associado a alterações do neurodesenvolvimento desde a infância e quadro de epilepsia, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): ERIVALDO NUNES SILVA (CPF: 385.161.101-25) e ALESSANDRA RAMALHO NUNES (CPF: 666.000.901-97); para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no Fórum do Riacho Fundo, localizado na QS 02, Lote A, Riacho Fundo/DF, CEP 71.820-211, Tel.: (61) 3103-4794 - Whatsapp Business (mensagens de texto ou áudio) - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. RIACHO FUNDO - DF, aos 19 de janeiro de 2026. Eu, SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. (documento datado e assinado eletronicamente) SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL Servidor Geral

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Número do processo: 0703965-82.2024.8.07.0017 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ERIVALDO NUNES SILVA - CPF/CNPJ: 385.161.101-25 e ALESSANDRA RAMALHO NUNES - CPF/CNPJ: 666.000.901-97 REQUERIDO: THIAGO RAMALHO NUMES - CPF/CNPJ: 055.708.411-30 O(A) Dr(a). CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, Juiz(íza) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703965-82.2024.8.07.0017, ajuizada por REQUERENTE: ERIVALDO NUNES SILVA, ALESSANDRA RAMALHO NUNES, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de THIAGO RAMALHO NUMES (CPF: 055.708.411-30); por ser portador(a) de deficiência intelectual associado a alterações do neurodesenvolvimento desde a infância e quadro de epilepsia, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): ERIVALDO NUNES SILVA (CPF: 385.161.101-25) e ALESSANDRA RAMALHO NUNES (CPF: 666.000.901-97); para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no Fórum do Riacho Fundo, localizado na QS 02, Lote A, Riacho Fundo/DF, CEP 71.820-211, Tel.: (61) 3103-4794 - Whatsapp Business (mensagens de texto ou áudio) - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. RIACHO FUNDO - DF, aos 19 de janeiro de 2026. Eu, SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. (documento datado e assinado eletronicamente) SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0703965-82.2024.8.07.0017 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica(m) a(s) parte(s) interessada(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso retro. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2026 13:05:43. JACQUELINE SANTOS SOUSA Diretor de Secretaria

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS PRAZO: 10 (DEZ) DIAS Número do processo: 0703965-82.2024.8.07.0017 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ERIVALDO NUNES SILVA - CPF/CNPJ: 385.161.101-25 e ALESSANDRA RAMALHO NUNES - CPF/CNPJ: 666.000.901-97 REQUERIDO: THIAGO RAMALHO NUMES - CPF/CNPJ: 055.708.411-30 O(A) Dr(a). CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA, Juiz(íza) de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo, FAZ SABER a todos os terceiros quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, nos autos da Ação INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - Processo 0703965-82.2024.8.07.0017, ajuizada por REQUERENTE: ERIVALDO NUNES SILVA, ALESSANDRA RAMALHO NUNES, foi DECRETADA, mediante sentença transitada em julgado, a INTERDIÇÃO PLENA de THIAGO RAMALHO NUMES (CPF: 055.708.411-30); por ser portador(a) de deficiência intelectual associado a alterações do neurodesenvolvimento desde a infância e quadro de epilepsia, e ser incapaz de cuidar de si mesmo(a) e administrar seus bens. Nomeou-lhe curador(a): ERIVALDO NUNES SILVA (CPF: 385.161.101-25) e ALESSANDRA RAMALHO NUNES (CPF: 666.000.901-97); para o exercício de todos os atos jurídicos da vida civil. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e no futuro não possam alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será publicado três vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Fica(m), ainda, cientificado(a)(s) que este Juízo tem sede no Fórum do Riacho Fundo, localizado na QS 02, Lote A, Riacho Fundo/DF, CEP 71.820-211, Tel.: (61) 3103-4794 - Whatsapp Business (mensagens de texto ou áudio) - Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. RIACHO FUNDO - DF, aos 19 de janeiro de 2026. Eu, SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL, Servidor Geral, expeço e assino por determinação do(a) MM. Juiz(íza) de Direito CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA. (documento datado e assinado eletronicamente) SOLANGE CRISTINA NUNES DO AMARAL Servidor Geral

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR A INTERDIÇÃO de THIAGO RAMALHO NUMES (CPF nº 055.708.411-30), estando impedido, sem assistência de seus curadores legais, ERIVALDO NUNES SILVA e ALESSANDRA RAMALHO NUNES, de praticar atos de natureza patrimonial e negocial, neles incluídos aqueles que dependam de expressa manifestação de vontade, salvo decisão apoiada, devidamente autorizada pelo Juízo. Nomeio, como curadores do interditando, seus genitores ERIVALDO NUNES SILVA e ALESSANDRA RAMALHO NUNES, qualificados nos autos, para exercer a curatela, com os poderes referidos nos artigos 1.781 a 1.783, todos do Código Civil, bem como os indicados no Estatuto da Pessoa com Deficiência e o disposto no art. 757 do Código de Processo Civil, dispensando-os da prestação de contas, ressalvada a hipótese de fato novo e relevante que justifique a adoção de tal medida. Intimem-se os curadores para prestar compromisso, mediante assinatura do termo de curatela após o registro desta sentença no Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais (artigos 92 e 93 da LRP e artigo 755, §3º, do CPC), devendo ser advertidos de que deverão bem e fielmente zelar pelos bens, direitos e interesses do curatelado, bem como buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interditado. Ficam os curadores cientes de que qualquer renda auferida pelo interditado deve ser utilizada única e exclusivamente em benefício deste, bem como que a alienação de eventuais bens deve ser precedida de autorização judicial, sob pena de configurar-se nulidade. Fica vedada a contratação pelos curadores, em nome do interditado, de empréstimos bancários, consignados ou não, bem como de financiamentos de qualquer espécie sem autorização deste Juízo, com a consequente comunicação da vedação ao INSS e BACEN. Confiro à presente sentença FORÇA DE OFÍCIO para que sejam cumpridas as demais disposições contidas no artigo 755, §3º, do CPC e no Provimento da Corregedoria do TJDFT, para fins de comunicação aos órgãos competentes acerca da interdição da parte. A presente interdição deverá ser comunicada, ainda, à ANOREG, Junta Comercial e SERASA. Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.