Processo 0704784-72.2026.8.07.0009

Às partes para ciência do cronograma da perita

Por tais razões, e atendendo ao pedido do Ministério Público, nomeio a perita RAFAELA ARAÚJO FREITAS (CRP/DF 18465, CPF 016.084.806-74, WhatsApp (61) 98202-8623, e-mail rafaraujo.psi@gmail.com) para elaboração do estudo psicossocial. Diante disso, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto (R$ 2.087,91), nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 116/2024 e da Portaria GPR 27/2025, ambas do TJDFT, considerando a complexidade da matéria, o elevado grau de especialização exigido, o zelo necessário e o tempo despendido para a realização do estudo psicossocial em ação de guarda, justificando-se plenamente a fixação no teto autorizado pelo Tribunal. Solicite-se o agendamento de cronograma com início no prazo mínimo de 20 dias, a fim de que este Juízo possa intimar as partes em tempo hábil. Em caso de parte assistida por advogado particular, a intimação será realizada por publicação no DJE na pessoa do patrono, ficando dispensada a intimação pessoal das partes. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do estudo psicossocial a contar da finalização dos trabalhos. Determino à Secretaria que intime a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários. Consigne-se que 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais serão adiantados pelo requerente, enquanto os 50% (cinquenta por cento) correspondentes à requerida, beneficiária da gratuidade da justiça, serão custeados pelo TJDFT, mediante requisição administrativa a ser realizada após a conclusão dos trabalhos. Aceita a nomeação, intimem-se as partes quanto ao cronograma. Publique-se. Intime-se.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Samambaia Processo n°: 0704784-72.2026.8.07.0009 Ação: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) CERTIDÃO Certifico que a contestação retro foi apresentada tempestivamente. Nos termos da portaria nº 001/16 de 18/03/2016, publicada em 06/04/2016 no Diário da Justiça, páginas 1.196, deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar réplica no prazo legal. Samambaia/DF, 5 de agosto de 2026. MARCILIA MENDES DOS SANTOS Servidor Geral

Ante o exposto, acolhendo integralmente as razões apresentadas pelo Ministério Público, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: a) Determinar que a guarda provisória do adolescente L. A. D. S. J. continue sendo exercida de forma compartilhada entre os genitores, passando a ter como lar de referência a residência paterna; b) Exonerar o requerente da prestação alimentícia em pecúnia devida ao menor L. A. D. S. J., na proporção de 14,5% dos seus rendimentos, haja vista a assunção da obrigação na forma direta (in natura). Mantém-se inalterado o desconto de 14,5% referente ao filho Y. A. D. S. R. Oficie-se, em caráter de urgência, ao órgão pagador do requerente (Polícia Militar do Distrito Federal) para que proceda à readequação dos descontos em folha de pagamento, limitando a pensão alimentícia ao percentual remanescente de 14,5% dos rendimentos brutos (abatidos os descontos compulsórios), em benefício exclusivo de Y. A. D. S. Intime-se a requerida acerca desta decisão e para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Circunscrição de Samambaia/DF. (documento datado e assinado eletronicamente) JOAO DA MATTA E SILVA Juiz de Direito

De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. João da Matta e Silva, designo o dia 09/07/2026 às 15h00 para realização da audiência de justificação (Presencial). As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas dos adolescentes em questão. Publique-se. Proceda-se às intimações necessárias.