Processo 0733020-58.2026.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: 1vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0733020-58.2026.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FANIA DE FATIMA PIRES Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo sem manifestação do réu Banco BMG quanto a especificação de provas, apesar de regularmente intimado. Dispõe o artigo 139, inciso V do CPC sobre a indispensabilidade da tentativa, pelo magistrado, de alcançar a solução consensual dos conflitos judiciais por meio da conciliação dos litigantes. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, acerca da possibilidade de composição quanto ao objeto da demanda, hipótese em que será designada audiência de conciliação. Manifeste-se também a parte autora acerca dos documentos que instruem as petições de ids. 289076657 e 290236576. BRASÍLIA, DF, 16 de setembro de 2026 14:47:02. LUCIANA ROBERTA LIMA SANTOS Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: 1vcivel.bsb@tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0733020-58.2026.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FANIA DE FATIMA PIRES Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros CERTIDÃO Nos termos do art. 369 do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação aos fatos controvertidos dos autos. Prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de agosto de 2026. LUCIANA ROBERTA LIMA SANTOS Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733020-58.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FANIA DE FATIMA PIRES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO AGIBANK S.A, BANCO PINE S/A, BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravada de id. 279131335 pelos fundamentos nela expendidos. Considerando, ademais, que a injunção liminar deferida pelo TJDFT em sede de agravo não obsta o prosseguimento do feito, aguarde-se o transcurso do prazo para a apresentação de réplica pela autora.. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733020-58.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FANIA DE FATIMA PIRES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO AGIBANK S.A, BANCO PINE S/A, BANCO BMG S.A DESPACHO À parte autora, para que se manifeste, em réplica, acerca do contido nas contestações. Prazo de 15 dias. Despacho registrado e assinado eletronicamente na data da certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733020-58.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FANIA DE FATIMA PIRES REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO AGIBANK S.A, BANCO PINE S/A, BANCO BMG S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a gratuidade de justiça postulada pela autora. Porque teria sido vítima de suposta fraude bancária contra si perpetrada por terceiros e que dá ensejo, ademais, à investigação policial objeto da ocorrência de n.º 46783545, em tramite perante a 2ª Delegacia de Polícia da Polícia de Formosa/GO (id. 279061957), postula a parte autora a concessão de tutela de urgência suspendendo a exigibilidade das dívidas contraídas mediante a utilização injurídica de seus dados. Considerando os elementos de convicção que instruem a inicial, a verificação de eventual defeito no serviço bancário prestado pelos réus reclama melhor investigação sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante da peculiar situação de consumidora hipervulnerável da autora, em juízo de cognição preliminar e não exauriente, suspendo, "ad cautelam", a exigibilidade, pela parte ré, dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora referentes aos mútuos bancários a seguir especificados: a. Contrato n.º 901529-17979, Banco C6 Consignado S.A., parcela de R$ 57,82/mês; b. Contrato n.º 000000-149330-82, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, parcela de R$ 209,84/mês; c. Contrato n.º 55-026224-568/25, Banco Daycoval S.A., parcela de R$ 1.113,30/mês; d. Contrato n.º 154068-4390, Banco Agibank S.A., parcela de R$ 59,26/mês; e. Contrato n.º 901438-57959, Banco C6 Consignado S.A., parcela de R$ 43,00/mês. f. Contrato n.º 009594-5022, Banco Pine S.A., parcela de R$ 57,39/mês. Oficie-se ao INSS, para cumprimento do presente decisório. Deixo, por ora, de mensurar "astreintes", cuja necessidade será apreciada segundo a postura processual a ser esposada pelos réus. Atenta, outrossim, às peculiaridades da controvérsia "sub judice" e diante da possibilidade, conforme artigo 139, inciso V, do CPC, de designar audiência de conciliação uma vez completada a relação jurídica processual com a citação da parte ré, deixo, por ora, de designar aquela audiência. Citem-se e intimem-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente na data da certificação digital.