Processo 0737974-53.2026.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0737974-53.2026.8.07.0000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte agravada para, querendo, apresentar manifestação ao agravo interno (ID n. 89403585), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos do art. 1º, inc. I, da Portaria 01 da Sétima Turma Cível, de 15 de setembro de 2016, disponibilizada no DJ-e no dia 16 de setembro de 2016. Brasília/DF, 16 de setembro de 2026. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Turma Cível Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi NÚMERO DO PROCESSO: 0737974-53.2026.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SALLYA DE OLIVEIRA PEREIRA AGRAVADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO PAN S.A, BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A., ASPECIR PREVIDENCIA, FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA, HOJE PREVIDENCIA PRIVADA D E C I S Ã O 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sallya de Oliveira Pereira contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Paranoá (ID 285758011 do processo n. 0704592-45.2026.8.07.0008) que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra Nu Financeira S.A., Banco Pan S.A., BRB Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Inbursa de Investimentos S.A., Aspecir Previdência, Futuro – Previdência Privada e Hoje Previdência Privada, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial, consubstanciado na pretensão de redução dos descontos consignados decorrentes de contratos firmados com os requeridos, e determinou a emenda da petição inicial para apresentação de plano de pagamento. Em suas razões recursais (ID 88308659), a agravante aponta error in procedendo na decisão agravada, ao impor o procedimento especial de superendividamento à demanda instaurada com o objetivo de adequação dos descontos consignados ao limite legal aplicável ao servidor público federal. Nesse sentido, aduz a inaplicabilidade do art. 421, parágrafo único, do Código Civil, às relações de consumo. Pontua error in judicando no ponto em que a decisão impõe o óbice do princípio da intervenção mínima para indeferir o pedido de tutela de urgência, pois o teto de consignação em folha é norma cogente de ordem pública. Alega que a soma dos empréstimos consignados extrapola a margem legal, demonstrada pelos contracheques e planilha coligidos aos autos, devendo ser reduzida. Pugna, ademais, pelo prequestionamento dos dispositivos que elenca. Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de determinar aos agravados a redução proporcional de cada parcela consignada para que a soma total não supere R$5.242,54 mensais, sendo afastada a exigência do plano de pagamento e da remessa ao CEJUSC-SUPER como condições prévias à citação, determinando o prosseguimento do feito. No mérito, pugna pela confirmação do pedido liminar. Preparo recolhido (ID 88344266). É o relato do necessário. Decido. 2. O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade do recurso envolve o exame dos pressupostos recursais. Para exame do pressuposto de admissibilidade recursal relativo ao cabimento, é necessário avaliar se o pronunciamento judicial é recorrível e se o recurso interposto é o adequado à hipótese, ou seja, se é indicado pela legislação processual para impugnar aquele ato específico. Consoante relatado, a recorrente se insurge contra decisão (ID 285758011) que indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido na petição inicial, consubstanciado na pretensão de redução dos descontos consignados decorrentes de contratos firmados com os requeridos, e determinou a emenda da petição inicial para apresentação de plano de pagamento, nos seguintes termos, in verbis: A parte autora postula, a título de antecipação de tutela, a determinação de que cada requerido reduza o valor de seu desconto consignado em 14,65% (catorze vírgula sessenta e cinco por cento), de modo a reconduzir a soma dos descontos de empréstimo e financiamento ao limite de R$ 5.242,54 (cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, ainda, a determinação de expedição de ofício ao Minis