Processo 0758460-11.2026.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB ce 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0758460-11.2026.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MONICA BASTOS REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc... Versam os presentes autos sobre ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MÔNICA BASTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora requereu: i) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais decorrentes do conserto da bagagem avariada; e ii) a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação no ID 287566520, impugnando a inversão do ônus da prova e o mérito da demanda. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo. A parte ré informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado. O prazo concedido à parte autora para manifestação final transcorreu em 10/09/2026, sem manifestação. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo encontra-se regularmente constituído e suficientemente instruído. A prova documental permite o julgamento da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais. A controvérsia decorre de contrato de transporte aéreo celebrado entre a parte autora, destinatária final do serviço, e a parte ré, fornecedora, razão pela qual é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas do Código Civil e da regulamentação específica do transporte aéreo. A responsabilidade da transportadora pelos danos causados durante a execução do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe responder pelos defeitos da prestação, salvo demonstração da inexistência da falha ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O contrato de transporte impõe à transportadora obrigação de resultado e o dever de conduzir o passageiro e sua bagagem ao destino em condições de segurança e integridade. Nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Não há necessidade de inversão do ônus da prova. A controvérsia pode ser resolvida pela distribuição ordinária prevista no art. 373 do CPC, pois compete à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito e à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, inclusive alguma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC. No caso, a parte autora comprovou a contratação do transporte aéreo para o trecho Brasília/Rio de Janeiro, realizado em 15/05/2026, bem como o despacho da bagagem identificada pela etiqueta juntada no ID 281199106. As fotografias dos IDs 281264144 e 281266895 evidenciam avarias na alça e no mecanismo de deslocamento da mala. A ocorrência durante o transporte também encontra respaldo no registro de irregularidade de bagagem e nas tratativas administrativas mantidas entre as partes. Após receber a reclamação relacionada ao relatório BSBG368976, a parte ré ofereceu à parte autora 15.000 milhas ou crédito de R$ 120,00, além de informar a possibilidade de entrega da mala em seu setor de bagagens para encaminhamento da solução. A reclamação formalizada na plataforma Consumidor.gov.br, protocolo 2026.05/00014808013, igualmente registra a avaria da bagagem e a ausência de solução aceita pela consumidora. Não incide a presunção de entrega da bagagem em bom estado prevista no art. 32 da Resolução ANAC nº 400/2016 e no art. 234, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, pois a parte autora formulou protesto após o recebimento da mala, da