Processo 0767287-45.2025.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0767287-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PHILCO ELETRONICOS SA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto à impugnação oferecida pela embargada (ID nº 284565639), bem como em relação aos documentos que a instruem. Na mesma oportunidade, deverá justificar, fundamentadamente, a pretensão de eventual produção de provas. Transcorrido o prazo ou apresentada a referida manifestação, intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, também se manifestar, de forma fundamentada, sobre o interesse na confecção probatória e, se o caso, sobre eventuais documentos juntados pela parte embargante. Tudo satisfeito, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0767287-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PHILCO ELETRONICOS SA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Compulsando os autos da execução fiscal correlata (PJE nº 0750894-45.2025.8.07.0016), verifica-se que o Distrito Federal manifestou-se pela aceitação do seguro garantia oferecido pela embargante. Por conseguinte, encontrando-se o Juízo devidamente garantido (LEF, art. 16, § 1º), recebo os embargos para discussão e suspendo o curso da execução fiscal, ante a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal não tributário. Nesse sentido: (...) 5. Não há regramento legal específico para disciplinar as hipóteses de suspensão do crédito fiscal não tributário. Diante da lacuna, a jurisprudência pátria, valendo-se da analogia, aplica a mesma lógica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Estabeleceu-se uma relação entre a garantia do juízo e a atribuição de efeito suspensivo para os créditos fiscais. Ou seja, garantido o juízo, o magistrado poderá, a requerimento da parte, suspender a exigibilidade do crédito fiscal. 6. A partir de uma interpretação mais abrangente do inciso II do art. 151 do CTN (que é taxativo para o crédito tributário), c.c o art. 9º da LEF e arts. 835, §2º e 848, parágrafo único, do CPC, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são intercambiáveis para o crédito fiscal não tributário, bastando ao devedor/executado garantir adequadamente a execução e requerer a suspensão. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 7. O agravado ofereceu seguro garantia, conforme faz prova a apólice juntada, no valor de cobertura em montante maior, superior em 30% ao valor do débito, em atendimento ao art. 835, §2º, do CPC. O PROCON-DF não se insurgiu contra o seguro oferecido, de modo que se mostra válido para garantir o eventual juízo da execução fiscal e suspender a exigibilidade do débito. 8. Agravo conhecido e não provido.(Acórdão 1729415, 0712615-09.2023.8.07.0000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/07/2023, publicado no DJe: 04/08/2023.) Ao embargado para impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da LEF. Juntada a impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos à conclusão. Traslade-se cópia da presente decisão para a execução fiscal de origem. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0767287-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PHILCO ELETRONICOS SA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Tendo em vista a petição de ID 253925805, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que o embargante comprove o recebimento do seguro garantia. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0767287-45.2025.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: PHILCO ELETRONICOS SA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório. DECIDO. O embargante deverá emendar a inicial na forma determinada a seguir: 1) Recolha as respectivas custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290); 2) Comprove o recebimento do seguro garantia Prazo: 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.