Processo 0800394-45.2026.8.14.0115

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0800394-45.2026.8.14.0115 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: MARIA GLEICE SOUSA MONTEIRO e outros REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais, razão pela qual determino o regular processamento do feito pelo rito do Juizado Especial Cível. Considerando a necessidade de designação de audiência e visando à regularidade processual, designo audiência UNA, nos seguintes termos. DETERMINO: 1. DESIGNO audiência UNA para o dia 03/12/2026, às 10 :30 h, a ser realizada na forma HÍBRIDA, facultado às partes e testemunhas o comparecimento presencial neste Fórum ou a participação por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo seguinte link: AUD UNA 0800394-45.2026.8.14.0115 10:30 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams 2. Intimem-se os autores, por intermédio de seu advogado, ficando advertidos de que a ausência injustificada à audiência acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95; 3. Cite-se e intime-se a requerida, observando-se o disposto no art. 18 da Lei nº 9.099/95, especialmente o § 1º, devendo constar do mandado cópia do pedido inicial, bem como o dia e horário da audiência, com advertência de que o não comparecimento implicará presunção de veracidade das alegações iniciais e julgamento imediato; 4. Advirta-se a requerida de que o não comparecimento à audiência importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 344 do CPC; 5. Sendo a requerida pessoa jurídica, fica desde logo advertida de que poderá ser representada por preposto devidamente credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, conforme art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/95; 6. As partes poderão arrolar até 03 (três) testemunhas, que deverão comparecer à audiência independentemente de intimação, na forma do art. 34 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital Lurdilene Bárbara Souza Nunes Juíza de Direito respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso