Processo 0800582-55.2026.8.19.0032

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______________ Processo: 0800582-55.2026.8.19.0032 Classe: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUTOR: LUMA AMELIA DE ALMEIDA FERNANDES, DANIEL WERNECK PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA RAZUT GORITO - RJ246394 RÉU: RÉU: DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RÉU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DECISÃO | Instadas a se manifestarem, as partes nada disseram quanto ao disposto noID 303994951. A decisão anterior foi explícita: "3.Decorrido o prazo assinaladosem manifestação de qualquer das partes, ou apresentada por ambas manifestações insuficientes nos termos do item 2,a audiência será cancelada e retirada de pauta, independentemente de nova deliberação, prosseguindo o feito na forma dos itens 4 e 5, com fundamento no art. 355, I, do CPC, c/c art. 2º da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 8.15.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES n. 25/2024." Portanto,RETIRE-SEo feito de pauta. Fica anunciado o julgamento antecipado do mérito. Prossiga-se nos termos do item 4 e seguintes doID 303994951. MENDES/RJ,datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______ Processo: 0800582-55.2026.8.19.0032 Classe: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUTOR: LUMA AMELIA DE ALMEIDA FERNANDES, DANIEL WERNECK PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA RAZUT GORITO - RJ246394 RÉU: RÉU: DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RÉU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO | CUMPRA-SEo quanto disposto no ID 303994951. MENDES/RJ,datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______ Processo: 0800582-55.2026.8.19.0032 Classe: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUTOR: LUMA AMELIA DE ALMEIDA FERNANDES, DANIEL WERNECK PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA RAZUT GORITO - RJ246394 RÉU: RÉU: DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RÉU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO | Encontra-se designada, nestes autos, audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme data indicada no painel de movimentos pelo sistema PJe. Considerando a necessidade de racionalização da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e de aferição da efetiva utilidade do ato agendado, passo a fundamentar e a decidir. I - Da estrutura da unidade jurisdicional e da concorrência de prioridades legais de tramitação AComarca de Mendesé servida por Vara Única, à qual compete a integralidade das competências cível, criminal, de família e da infância e juventude, entre outras. O Juizado Especial Adjunto Cível, por sua vez,não dispõe de quadro próprio de Juiz Leigo nem de Conciliador vinculado à COJES/TJRJ, valendo-se dos mesmos recursos humanos e materiais -e da mesma pauta de audiências- destinados ao atendimento de todas as demais competências e prioridades legais afetas à unidade. Nesse cenário, a unidade jurisdicional está sujeita à observância simultânea e cogente de numerosas prioridades legais e normativas de tramitação, dentre as quais, exemplificativamente: feitos em que figure parte com 60 anos ou mais, ou acometida de doença grave (art. 1.048, I, do CPC); feitos em que figurem partes maiores de 80 anos (art. 71, (sec) 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa); feitos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1.048, II, do CPC); feitos em que figure vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006, com apreciação prioritária, no prazo de 48 horas, das medidas protetivas de urgência e das hipóteses de seu descumprimento (Recomendação CNJ n. 105/2021, divulgada pelo Aviso TJ n. 109/2021; Aviso Conjunto TJ/CGJ n. 30/2023; e Memorando COEM n. 37/2025); feitos relativos a licitações e contratações públicas (art. 22, XXVII, da CF, c/c Lei n. 14.133/2021); mandados de segurança (Lei n. 12.016/2009); processos que apurem crime hediondo ou violência contra a mulher (art. 394-A do CPP); ações civis públicas (Lei n. 7.347/1985); processos com réu preso; processos com colaborador, vítima ou testemunha protegidos (Lei n. 9.807/1999); ações penais sobre abuso e exploração sexual, tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes (Recomendação CNJ n. 15/2014); feitos envolvendo pessoas em situação de rua (art. 8º da Resolução CNJ n. 425/2021); feitos relativos à saúde suplementar (Recomendação CNJ n. 43/2013); feitos envolvendo pessoas com deficiência (art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência); conflitos fundiários (Recomendação CNJ n. 22/2009); infrações ambientais (Recomendação Conjunta CNJ/CNMP n. 4/2024); e cartas precatórias relativas à matéria de infância e juventude (Aviso CGJ n. 211/2025). A cumulação dessas prioridades legais e normativas -todas de observância obrigatória e concorrente entre si- repercute diretamente sobre a pauta de audiências do Juizado Especial Adjunto Cível, impondo ao juízo o dever de, em cada processo, verificar previamente a efetiva necessidade e utilidade da manutenção do ato antes agendado, sob pena de comprometimento da prestação jurisdicional tempestiva também nos feitos que ostentam prioridade legal de tramitação. II - Da possibilidade de dispensa da audiência e do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/1995, o processo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante os arts. 32 e 33 da mesma L

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 ______ Processo: 0800582-55.2026.8.19.0032 Classe: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUTOR: LUMA AMELIA DE ALMEIDA FERNANDES, DANIEL WERNECK PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA RAZUT GORITO - RJ246394 RÉU: RÉU: DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado do(a) RÉU: CATARINA BEZERRA ALVES - PE29373 DESPACHO | Encontra-se designada, nestes autos, audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme data indicada no painel de movimentos pelo sistema PJe. Considerando a necessidade de racionalização da pauta de audiências desta unidade jurisdicional e de aferição da efetiva utilidade do ato agendado, passo a fundamentar e a decidir. I - Da estrutura da unidade jurisdicional e da concorrência de prioridades legais de tramitação AComarca de Mendesé servida por Vara Única, à qual compete a integralidade das competências cível, criminal, de família e da infância e juventude, entre outras. O Juizado Especial Adjunto Cível, por sua vez,não dispõe de quadro próprio de Juiz Leigo nem de Conciliador vinculado à COJES/TJRJ, valendo-se dos mesmos recursos humanos e materiais -e da mesma pauta de audiências- destinados ao atendimento de todas as demais competências e prioridades legais afetas à unidade. Nesse cenário, a unidade jurisdicional está sujeita à observância simultânea e cogente de numerosas prioridades legais e normativas de tramitação, dentre as quais, exemplificativamente: feitos em que figure parte com 60 anos ou mais, ou acometida de doença grave (art. 1.048, I, do CPC); feitos em que figurem partes maiores de 80 anos (art. 71, (sec) 5º, do Estatuto da Pessoa Idosa); feitos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1.048, II, do CPC); feitos em que figure vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n. 11.340/2006, com apreciação prioritária, no prazo de 48 horas, das medidas protetivas de urgência e das hipóteses de seu descumprimento (Recomendação CNJ n. 105/2021, divulgada pelo Aviso TJ n. 109/2021; Aviso Conjunto TJ/CGJ n. 30/2023; e Memorando COEM n. 37/2025); feitos relativos a licitações e contratações públicas (art. 22, XXVII, da CF, c/c Lei n. 14.133/2021); mandados de segurança (Lei n. 12.016/2009); processos que apurem crime hediondo ou violência contra a mulher (art. 394-A do CPP); ações civis públicas (Lei n. 7.347/1985); processos com réu preso; processos com colaborador, vítima ou testemunha protegidos (Lei n. 9.807/1999); ações penais sobre abuso e exploração sexual, tortura e maus-tratos contra crianças e adolescentes (Recomendação CNJ n. 15/2014); feitos envolvendo pessoas em situação de rua (art. 8º da Resolução CNJ n. 425/2021); feitos relativos à saúde suplementar (Recomendação CNJ n. 43/2013); feitos envolvendo pessoas com deficiência (art. 8º do Estatuto da Pessoa com Deficiência); conflitos fundiários (Recomendação CNJ n. 22/2009); infrações ambientais (Recomendação Conjunta CNJ/CNMP n. 4/2024); e cartas precatórias relativas à matéria de infância e juventude (Aviso CGJ n. 211/2025). A cumulação dessas prioridades legais e normativas -todas de observância obrigatória e concorrente entre si- repercute diretamente sobre a pauta de audiências do Juizado Especial Adjunto Cível, impondo ao juízo o dever de, em cada processo, verificar previamente a efetiva necessidade e utilidade da manutenção do ato antes agendado, sob pena de comprometimento da prestação jurisdicional tempestiva também nos feitos que ostentam prioridade legal de tramitação. II - Da possibilidade de dispensa da audiência e do julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/1995, o processo, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Consoante os arts. 32 e 33 da mesma L

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mendes Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mendes Rua Alberto Torres, 114, Centro, MENDES - RJ - CEP: 26700-000 __________ Processo: 0800582-55.2026.8.19.0032 Classe: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: AUTOR: LUMA AMELIA DE ALMEIDA FERNANDES, DANIEL WERNECK PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA CLARA RAZUT GORITO - RJ246394 RÉU: RÉU: DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO | Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide do art. 54 da n. Lei 9.099/1995. Ante a hipossuficiência da parte requerente,DEFIROainversão do ônus da prova(art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990), devendo a parte ré acostar aos autos o(s) documento(s) pertinentes à comprovação de suas razões, bem como produzir outra(s) prova(s) nesse sentido. CITE(M)-SE,se já não houver sido determinada essa medida,eINTIME(M)-SEa(s) requerida(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação e instrução, a ser realizada de modoPRESENCIALna data indicada pelo sistema. Frustrada a conciliação, na mesma data e horário assinalado proceder-se-á à instrução do feito (art. 27 da Lei n. 9.099/1995). INTIME-SEtambém a parte autora para que compareça à audiência de conciliação e instrução. Quanto à parte autora, a ausência injustificada importará em extinção do feito com condenação ao pagamento das custas processuais. MENDES/RJ,datado e assinado eletronicamente. FELIPE CONSONNI FRAGA Juiz de Direito