Processo 0801493-94.2025.8.15.7701

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h jpa-unsau@tjpb.jus.br - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual 0801493-94.2025.8.15.7701 AUTOR: C. E. A. F. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO PAULO BATISTA DOS SANTOS - CE48198 UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: MARIA LUISA SOUSA E FERREIRA - PI20999, PEDRO SOTERO BACELAR - PE24634 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO INTIMAR a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das despesas processuais, devendo a parte emitir a guia de custas finais no site www.tjpb.jus.br/custasjudiciais. Base de cálculos nos autos. João Pessoa(PB), 1 de setembro de 2026 (SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h jpa-unsau@tjpb.jus.br - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCESSO: 0801493-94.2025.8.15.7701 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora (exequente) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os valores depositados ao ID nº 165943556. JOÃO PESSOA, 21 de agosto de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba_**, S/N, Praça João Pessoa, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-902 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Nº DO PROCESSO: 0801493-94.2025.8.15.7701 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LUCIANA CELLE GOMES DE MORAIS RODRIGUES, MM Juiz(a) de Direito deste Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar, e em cumprimento ao disposto na sentença transitada em julgado, publicada nos autos da ação acima referenciada (número identificador informado abaixo), fica(m) a(s) partes(s) REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, ficando ciente de que a sua inércia ensejará no acréscimo à condenação do percentual de 10% (dez por cento), além de penhora nos termos pleiteados pela parte promovente, independentemente de nova intimação, na forma do art. 523 e §§ do CPC. Advogados do(a) REU: MARIA LUISA SOUSA E FERREIRA - PI20999, PEDRO SOTERO BACELAR - PE24634 Prazo: 15 (quinze) dias. JOÃO PESSOA-PB, em 27 de julho de 2026 De ordem, SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A SENTENÇA/DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR A SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801493-94.2025.8.15.7701 AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por C. E. A. F., menor representado por sua genitora JÉSSIKA LACERDA DE SOUZA ALVES, em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da promovida a custear, de forma integral e ilimitada, o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0 e CID 11 6A02.2), cumulado com o pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em nível 2 de suporte, teve seu quadro clínico atestado por laudo de neuropediatra (Dra. Suênia Timotheo Figueredo Leal, CRM/PB 8086, ID 128879677, e Dra. Mariana Inácio Vilas Boas, CRM/SP 189308, ID 128879676 ), que prescreveu tratamento multidisciplinar intensivo baseado na metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada). A promovida, por sua vez, inicialmente negou a cobertura para os procedimentos de "Analista de Comportamento" e "Assistente Terapêutica", e liberou a nutricionista com seletividade alimentar em frequência menor que a prescrita (6 sessões anuais em vez de 2/semana), sob a alegação de que tais terapias não estavam previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Em sede de cognição sumária, este Juízo proferiu Decisão (ID 132133502) que deferiu a Tutela de Urgência, determinando à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar indicado, incluindo o tratamento com Analista de Comportamento e Assistente Terapêutica, desde que o atendimento fosse prestado em âmbito clínico/consultório, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contra essa decisão, a Ré interpôs Agravo de Instrumento nº 0804214-02.2026.8.15.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negou o efeito suspensivo ao recurso (Decisão ID 154803357), confirmando a decisão de primeiro grau e reafirmando a obrigatoriedade da cobertura de terapias para TEA, bem como o caráter não taxativo do Rol da ANS e a ilimitação de sessões para profissionais de saúde. A promovida Contestou o pleito (ID 154596930), defendendo a legalidade da recusa, argumentando a taxatividade do Rol da ANS e a ausência de obrigatoriedade de custeio do Assistente Terapêutico e Analista de Comportamento por não se darem em ambiente médico/hospitalar. Alegou, ainda, a inexistência de especialidade de "terapia alimentar" reconhecida pelo CFN, a exclusão da musicoterapia, e refutou a pretensão de danos morais pela ausência de má-fé. A Autora, em Réplica (ID 156396176), rebateu as alegações de defesa, invocando a Lei nº 14.454/2022 para sustentar o caráter não taxativo do Rol da ANS, a importância do Analista de Comportamento e do Assistente Terapêutico em todos os ambientes e a necessidade de cobertura integral, além de ratificar o pedido de danos morais pela conduta da operadora. Durante o curso processual, em decisão de saneamento (ID 159597847), este Juízo rejeitou as preliminares, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a prova pericial requerida pela ré. As partes apresentaram alegações finais (IDs 161188386 e 161379296). O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer no ID 163253029. É o relatório. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso em tela versa sobre questões de direito e fatos devidamente comprovados por meio de documentação robusta, incluindo laudos médicos e manifestações normativas, sendo a dilação probatória desnecessária ao convencimento deste Juízo. A controvérsia central refere-

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801493-94.2025.8.15.7701 AUTOR: C. E. A. F. REU: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por C. E. A. F., menor representado por sua genitora JÉSSIKA LACERDA DE SOUZA ALVES, em face da UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando a condenação da promovida a custear, de forma integral e ilimitada, o tratamento multidisciplinar prescrito por médico assistente para Transtorno do Espectro Autista (TEA - CID 10 F84.0 e CID 11 6A02.2), cumulado com o pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em nível 2 de suporte, teve seu quadro clínico atestado por laudo de neuropediatra (Dra. Suênia Timotheo Figueredo Leal, CRM/PB 8086, ID 128879677, e Dra. Mariana Inácio Vilas Boas, CRM/SP 189308, ID 128879676 ), que prescreveu tratamento multidisciplinar intensivo baseado na metodologia ABA (Análise do Comportamento Aplicada). A promovida, por sua vez, inicialmente negou a cobertura para os procedimentos de "Analista de Comportamento" e "Assistente Terapêutica", e liberou a nutricionista com seletividade alimentar em frequência menor que a prescrita (6 sessões anuais em vez de 2/semana), sob a alegação de que tais terapias não estavam previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Em sede de cognição sumária, este Juízo proferiu Decisão (ID 132133502) que deferiu a Tutela de Urgência, determinando à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar indicado, incluindo o tratamento com Analista de Comportamento e Assistente Terapêutica, desde que o atendimento fosse prestado em âmbito clínico/consultório, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Contra essa decisão, a Ré interpôs Agravo de Instrumento nº 0804214-02.2026.8.15.0000. O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba negou o efeito suspensivo ao recurso (Decisão ID 154803357), confirmando a decisão de primeiro grau e reafirmando a obrigatoriedade da cobertura de terapias para TEA, bem como o caráter não taxativo do Rol da ANS e a ilimitação de sessões para profissionais de saúde. A promovida Contestou o pleito (ID 154596930), defendendo a legalidade da recusa, argumentando a taxatividade do Rol da ANS e a ausência de obrigatoriedade de custeio do Assistente Terapêutico e Analista de Comportamento por não se darem em ambiente médico/hospitalar. Alegou, ainda, a inexistência de especialidade de "terapia alimentar" reconhecida pelo CFN, a exclusão da musicoterapia, e refutou a pretensão de danos morais pela ausência de má-fé. A Autora, em Réplica (ID 156396176), rebateu as alegações de defesa, invocando a Lei nº 14.454/2022 para sustentar o caráter não taxativo do Rol da ANS, a importância do Analista de Comportamento e do Assistente Terapêutico em todos os ambientes e a necessidade de cobertura integral, além de ratificar o pedido de danos morais pela conduta da operadora. Durante o curso processual, em decisão de saneamento (ID 159597847), este Juízo rejeitou as preliminares, deferiu a inversão do ônus da prova e indeferiu a prova pericial requerida pela ré. As partes apresentaram alegações finais (IDs 161188386 e 161379296). O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer no ID 163253029. É o relatório. Do Julgamento Antecipado do Mérito O caso em tela versa sobre questões de direito e fatos devidamente comprovados por meio de documentação robusta, incluindo laudos médicos e manifestações normativas, sendo a dilação probatória desnecessária ao convencimento deste Juízo. A controvérsia central refere-