Processo 0802277-53.2026.8.19.0029

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0802277-53.2026.8.19.0029 Assunto: Representação comercial / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MAGE I JUI ESP CIV Ação: 0802277-53.2026.8.19.0029 Protocolo: 8818/2026.00114160 RECTE: MARIO LUIS SALES DE SOUZA ADVOGADO: MARIO LUIS SALES DE SOUZA OAB/RJ-175052 RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os juízes que integram a Primeira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento nos termos do voto da Relatora. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Cível, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA dez de setembro de dois mil e vinte e seis , A PARTIR DAS 10:00 , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES 01/2023. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023, PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DE DATA DE SESSÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (CUJO DEFERIMENTO FICARÁ A CARGO DO RESPECTIVO JUIZ RELATOR) DEVERÃO SE MANIFESTAR JUSTIFICADAMENTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) PARA RECEBIMENTO DO LINK DE ACESSO (SE FOR O CASO) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, CONFORME TERMOS DO ATO NORMATIVO COJES 01/2023 PARA POSTERIOR DESIGNAÇÃO DATA DE SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. - 302. RECURSO INOMINADO 0802277-53.2026.8.19.0029 Assunto: Representação comercial / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MAGE I JUI ESP CIV Ação: 0802277-53.2026.8.19.0029 Protocolo: 8818/2026.00114160 RECTE: MARIO LUIS SALES DE SOUZA ADVOGADO: MARIO LUIS SALES DE SOUZA OAB/RJ-175052 RECORRIDO: DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0802277-53.2026.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO LUIS SALES DE SOUZA RÉU: DECOLAR.COM LTDA Com base no Aviso 02/2016 do TJ/RJ, passo ao juízo de admissibilidade do recurso inominado interposto. Considerando os documentos apresentados pela parte autora, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao recorrido. Após o transcurso do prazo para interposição de contrarrazões, se inerte o recorrido, encaminhem-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. MAGÉ, 11 de agosto de 2026. JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr. Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0802277-53.2026.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIO LUIS SALES DE SOUZA RÉU: DECOLAR.COM LTDA Conforme determina o Aviso Conjunto do TJ/COJES nº 14/2017, que alterou o enunciado nº 02, do Aviso 15/2016, in verbis: "A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados (art.77, V e art.105, (sec)(sec) 2º e 3º, do CPC e art.19, (sec)2º da Lei 9.099/95)". Sendo assim, intime-se a parte autora para adequar a petição inicial, trazendo aos autos comprovante de residência COM DATA ATUALIZADA, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. MAGÉ, 8 de maio de 2026. JULIANA ANDRADE BARICHELLO Juiz Titular