Processo 0802944-96.2026.8.19.0204

1) Considerando o deferimento da antecipação dos efeitos dostay period, com determinação de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas (GRUPO CASAS BAHIA), nos termos da decisão proferida nos autos do processo nº 4152930-18.2026.8.26.0100, em tramitação perante o Juízo Titular II da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo, determino a suspensão da presente execução até 15/02/2027, em relação à ré GRUPO CASAS BAHIA, nos termos da decisão proferida naqueles autos, ora anexada. Intimem-se as partes. 2) ID 301076413 - Intime-se a parte ré (PHILCO ELETRONICOS SA) sobre o alegado descumprimento da obrigação de fazer, sob pena de penhora (R$ 2.000,00). 3) Indefiro a expedição de mandado de pagamento diante da não quitação total das obrigações.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-050 CERTIDÃO Processo:0802944-96.2026.8.19.0204 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS ALVES EXECUTADO: PHILCO ELETRONICOS SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Certifico que foi dado início à execução. O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1. RIO DE JANEIRO, 17 de agosto de 2026.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-050 Ato Ordinatório Processo:0802944-96.2026.8.19.0204 - Distribuído em27/02/2026 11:48:58 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto:[Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ANDERSON DE JESUS ALVES EXECUTADO: PHILCO ELETRONICOS SA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. A fim de viabilizar a expedição do mandado do pagamento. Ao interessado/advogado(com poderes para receber e dar quitação) para fornecer os dados bancários do beneficiário. Deverá informar sedáquitação plena,em5(cinco) dias,valendo o silêncio como concordânciacomo também, acerca da modalidade do mandado de pagamento a ser expedido ("em espécie" ou "com transferência automática para conta corrente ou conta poupança"). Deverá informar os seguintes dados: - Nome do Banco; - Nº da agência (separar o dígito verificador); - Nº da conta (separar o dígito verificador); - Tipo da conta: (corrente ou poupança) - CPF/CNPJ do beneficiário: Obs.: 1 - Caso a conta poupança seja do Banco do Brasil, é necessária a informação do tipo de poupança (OURO, OURO SALÁRIO, POUPEX, POUPEX SALÁRIO, BANCO POSTAL). 2 - Caso o beneficiário seja o advogado, deverá constar na procuração poderes especiais parareceber e dar quitação; RIO DE JANEIRO, 14 de agosto de 2026. PEDRO CESAR DE MATTOS JUNIOR - Servidor Geral

Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista que não se vislumbra hipótese de omissão/contradição/obscuridade na sentença proferida.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95. HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. PRAZO SERÁ CONTADO DA DATA DA LEITURA DE SENTENÇA AINDA QUE HAJA PUBLICAÇÃO. FICAM AS PARTES IMEDIATAMENTE INTIMADAS PARA CUMPRIR EVENTUAL OBRIGAÇÃO DE FAZER. Fica a parte ré ciente de que, havendo condenação, caso não pague a quantia certa a que foi condenada em 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523,(sec)1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo de 5 dias, após a efetivação. Comprovado o depósito nos autos e dada a quitação, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquive-se. Caso negativo, após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.