Processo 0803169-25.2024.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DESPACHO Processo: 0803169-25.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TRÊS RIOS ( 29162458 ) INDICIADO: ANDERSON DE SOUZA MATOS Voltem conclusos, novamente, para nova regularização audiência. TRÊS RIOS, 22 de maio de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0803169-25.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENTIDADE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TRÊS RIOS ( 29162458 ) INDICIADO: ANDERSON DE SOUZA MATOS Vistos etc Consoante se vê do Termo de Audiência de id. 148500243, o acusado ANDERSON DE SOUZA MATOS, tomou conhecimento da fixação das condições de cumprimento do acordo de ANPP. Segundo o que se depreende dos autos, o réu cumpriu integralmente a pena. O Ministério Público se manifestou (id. 163499754) pela declaração da extinção de punibilidade uma vez que a ré cumpriu todas as condições da ANPP. Assiste razão ao douto Promotor de Justiça. EM análise dos autos , nos dá a certeza de que houve cumprimento integral das condições de ANPP o que é confirmado pelo exame dos autos. Ante ao exposto, declaro extinta a punibilidade do réu ANDERSO DE SOUZA MATOS, face ao cumprimento da sanção que lhe foi aplicada. Sem custas. Ultrapassado o prazo para as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se, fazendo-se as anotações e comunicações de estilo. P.I TRÊS RIOS, 27 de janeiro de 2025. ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular