Processo 0804036-38.2024.8.19.0024

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804036-38.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S/A RÉU: ALEXANDRE RAMOS COELHO Certifico que a sentença transitou em julgado. ITAGUAÍ, 16 de junho de 2026. CLAUDIA BRUNO LAVRADOR SANT ANNA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0804036-38.2024.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: ALEXANDRE RAMOS COELHO I - Relatório Cuida-se de ação de cobrança ajuizada porBANCO BRADESCOem face de ALEXANDRE RAMOS COELHO, sustentando a que a parte ré ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, recebendo o cartão final 5023, 3499 e 8001 do contrato n.º 0000000158184927, restando em aberto o saldo devedor no montante de R$48.725,90. A inicial foi instruída com os documentos id. 131577348/131579959. A.R. de citação id.206003388. Manifestação da parte autora id.207963930, requerendo que seja decretada à revelia da parte ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado do Mérito Decreto à revelia da parte ré, que citada id.206003388, não contestou a ação. Em respeito ao efeito processual, a lide deve ser julgada antecipadamente, de acordo com o que determina o art. 335, III, do Código de Processo Civil. Do Mérito Diante da decretação da revelia, as alegações de fato articuladas pelo autor na petição inicial devem ser presumidamente tidas por verdadeiras (art. 344, CPC). Em interpretação sistemática do Código de Processo Civil, infere-se que, decretada à revelia, as alegações fáticas apenas não serão consideradas verdadeiras, caso ocorra alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 345, CPC.In verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Tendo em vista que a hipótese dos autos não se amolda a qualquer dos incisos constantes do art. 345, CPC, tenho como verdadeiras as alegações fáticas articuladas na petição inicial. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, extingo o processo com resolução do mérito, eJULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré: (i) a proceder ao pagamento do montante de R$48.725,90, acrescido de juros moratórios correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, (sec)1º, CC/02) a contar do vencimento e correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a contar do vencimento (Súmula 43/STJ). Condeno a ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. ITAGUAÍ, 10 de outubro de 2025. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0804036-38.2024.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: ALEXANDRE RAMOS COELHO I - Relatório Cuida-se de ação de cobrança ajuizada porBANCO BRADESCOem face de ALEXANDRE RAMOS COELHO, sustentando a que a parte ré ingressou no sistema de cartão de crédito administrado pelo requerente, recebendo o cartão final 5023, 3499 e 8001 do contrato n.º 0000000158184927, restando em aberto o saldo devedor no montante de R$48.725,90. A inicial foi instruída com os documentos id. 131577348/131579959. A.R. de citação id.206003388. Manifestação da parte autora id.207963930, requerendo que seja decretada à revelia da parte ré. É O RELATÓRIO. DECIDO. II - Fundamentação Do Julgamento Antecipado do Mérito Decreto à revelia da parte ré, que citada id.206003388, não contestou a ação. Em respeito ao efeito processual, a lide deve ser julgada antecipadamente, de acordo com o que determina o art. 335, III, do Código de Processo Civil. Do Mérito Diante da decretação da revelia, as alegações de fato articuladas pelo autor na petição inicial devem ser presumidamente tidas por verdadeiras (art. 344, CPC). Em interpretação sistemática do Código de Processo Civil, infere-se que, decretada à revelia, as alegações fáticas apenas não serão consideradas verdadeiras, caso ocorra alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 345, CPC.In verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos." Tendo em vista que a hipótese dos autos não se amolda a qualquer dos incisos constantes do art. 345, CPC, tenho como verdadeiras as alegações fáticas articuladas na petição inicial. III - Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, extingo o processo com resolução do mérito, eJULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial para condenar a ré: (i) a proceder ao pagamento do montante de R$48.725,90, acrescido de juros moratórios correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, (sec)1º, CC/02) a contar do vencimento e correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a contar do vencimento (Súmula 43/STJ). Condeno a ré ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, aguarde-se eventual execução por 30 dias e, satisfeitas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. ITAGUAÍ, 10 de outubro de 2025. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804036-38.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: ALEXANDRE RAMOS COELHO À parte autora sobre o retorno negativo do AR id. 206003388, caso queira que seja citado por OJA, deverá efetuar o pagamento na forma descrita abaixo. ITAGUAÍ, 3 de julho de 2025. NEIL HILTON CARNEIRO PEDRO Analista Judiciário,mat.13229