Processo 0806186-93.2025.8.14.0024

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0806186-93.2025.8.14.0024 DECISÃO Vistos. Conforme registrado no Termo de Audiência (ID 166627757), a parte autora, MARIA CLARA AGUIAR AMORIM, requereu a abertura de prazo para apresentação de réplica, fundamentando seu pedido nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a contestação trouxe fatos modificativos, extintivos e impeditivos do seu direito. Compulsando a contestação apresentada pela requerida Q2 INGRESSOS LTDA (ID 166588376), verifica-se a arguição de preliminar de ilegitimidade passiva, com indicação de terceiro (TEP Entretenimento), além da juntada de documentos que não acompanharam a inicial. Embora o procedimento dos Juizados Especiais seja orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, a garantia do contraditório e da ampla defesa recomenda seja oportunizada à parte autora a manifestação sobre a preliminar suscitada e os documentos novos acostados aos autos, a fim de evitar eventual nulidade processual. Ante o exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela autora em audiência, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de manifestação (réplica), a qual deverá limitar-se à impugnação das preliminares e dos documentos novos apresentados pela requerida; b) DEFIRO o pedido de oposição ao Juízo 100% Digital formulado pela requerida em sua contestação, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias para que as comunicações processuais ocorram na forma cabível, sem prejuízo das intimações eletrônicas via sistema PJe aos patronos regularmente habilitados. Decorrido o prazo para apresentação da réplica, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba (PA). WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacareacanga, cumulativamente com o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA