Processo 0812043-57.2026.8.19.0021
Procedimento do Juizado Especial Cível sobre Obrigação de Fazer / Não Fazer; Indenização por Dano Moral, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (RJ). Órgão: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV.
Situação
Julgado; segue em fase posterior
Homologação de Decisão de Juiz Leigo em 11/07/2026.
Última atualização
17/09/2026
Movimentação: Decurso de Prazo. Publicação: Intimação em 17/09/2026.
Valor da causa
Não informado
As publicações e o DataJud não trazem o valor deste processo.
Ajuizado em
13/04/2026
JE · PJe · 58 movimentações
Partes
Polo ativo (quem move a ação)
Polo passivo (contra quem) 2
Advogados 4
- Juan da Cunha FirminoOAB 227807/RJ
- Luis Eduardo Gomes MarquesOAB 221028/RJ
- Paulo Eduardo PradoOAB 168325/RJ
- Jefferson Lins Vasconcelos de AlmeidaOAB 22718/PR
Como publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ). Clique no nome para ver outros processos; pode haver homônimos. Remoção ou correção pelo contato (LGPD).
Do que se trata
Assunto (classificação do CNJ): Obrigação de Fazer / Não Fazer; Indenização por Dano Moral.
Última publicação (Intimação, 17/09/2026, 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias):
Íntegra da publicação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo:0812043-57.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATLEN PIRES DE FIGUEIREDO RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA, EASY CELL CAXIENSE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME Intime-se o executado, na forma do art. 523, (sec)2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha,R$ 1.798,00,alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, bem como caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, (sec)1º c/c 517, (sec)1º c/c 771 e 782, (sec)3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC, na forma do art.525 caput. DUQUE DE CAXIAS, 14 de setembro de 2026. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
Intimação de 16/09/2026 (Despacho)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo:0812043-57.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATLEN PIRES DE FIGUEIREDO RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA, EASY CELL CAXIENSE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME Intime-se o executado, na forma do art. 523, (sec)2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha,R$ 1.798,00,alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, bem como caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, (sec)1º c/c 517, (sec)1º c/c 771 e 782, (sec)3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC, na forma do art.525 caput. DUQUE DE CAXIAS, 14 de setembro de 2026. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
Intimação de 14/08/2026 (Despacho)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo:0812043-57.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATLEN PIRES DE FIGUEIREDO RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA, EASY CELL CAXIENSE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME Expeça-se MPG. Após, venha o pagamento do valor deR$ 1.798,00, referente a obrigação convertida em perdas e danos. DUQUE DE CAXIAS, 12 de agosto de 2026. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
Intimação de 13/08/2026 (Despacho)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo:0812043-57.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATLEN PIRES DE FIGUEIREDO RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA, EASY CELL CAXIENSE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME Expeça-se MPG. Após, venha o pagamento do valor deR$ 1.798,00, referente a obrigação convertida em perdas e danos. DUQUE DE CAXIAS, 12 de agosto de 2026. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
Intimação de 06/08/2026 (Despacho)
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo:0812043-57.2026.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATLEN PIRES DE FIGUEIREDO RÉU: PHILCO ELETRONICOS SA, EASY CELL CAXIENSE COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - ME Fl. 45. Diga o autor. DUQUE DE CAXIAS, 4 de agosto de 2026. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
Texto oficial do diário, sem edição. Fonte: CNJ, Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).
Tempo do processo e o TJRJ em números
Tramitando há
5 meses
Do ajuizamento em 13/04/2026 até hoje.
Primeira sentença ou julgamento
2 meses após o ajuizamento
Homologação de Decisão de Juiz Leigo, em 11/07/2026.
Processos pendentes no TJRJ
5.368.032
2.238.416 casos novos em 2025.
Baixados e sentenças em 2025
2.765.806
2.398.212 sentenças e decisões.
Taxa de congestionamento
66,0%
Parcela dos processos que ficaram sem baixa no ano. Série completa do TJRJ.
Números do tribunal: Justiça em Números 2025, CNJ; são do tribunal inteiro, não deste processo.
Movimentações
| Data | Movimentação |
|---|---|
| 07/08/2026 | Decurso de Prazo |
| 07/08/2026 | Decurso de Prazo |
| 07/08/2026 | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
| 07/08/2026 | Publicação |
| 06/08/2026 | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
| 06/08/2026 | Publicação |
| 04/08/2026 | Expedição de documento |
| 04/08/2026 | Expedição de documento |
| 04/08/2026 | Expedição de documento |
| 04/08/2026 | Mero expediente |
| 03/08/2026 | Conclusão |
| 30/07/2026 | Petição |
| 28/07/2026 | Decurso de Prazo |
| 28/07/2026 | Decurso de Prazo |
| 28/07/2026 | Decurso de Prazo |
| 28/07/2026 | Publicação |
| 26/07/2026 | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
| 24/07/2026 | Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico |
| 24/07/2026 | Publicação |
| 22/07/2026 | Expedição de documento |
| 22/07/2026 | Expedição de documento |
| 21/07/2026 | Expedição de documento |
| 21/07/2026 | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| 21/07/2026 | Expedição de documento |
| 21/07/2026 | Conclusão |
| 20/07/2026 | Petição |
| 20/07/2026 | Expedição de documento |
| 13/07/2026 | Petição |
| 13/07/2026 | Expedição de documento |
| 13/07/2026 | Expedição de documento |
| 11/07/2026 | Homologação de Decisão de Juiz Leigo |
| 11/07/2026 | Decisão |
| 11/07/2026 | Conclusão |
| 11/07/2026 | Documento |
| 11/07/2026 | Recebimento |
| 09/06/2026 | Documento |
| 09/06/2026 | Audiência |
| 09/06/2026 | Remessa |
| 09/06/2026 | Petição |
| 09/06/2026 | Petição |
Publicações no Diário de Justiça
| Data | Tipo | Órgão |
|---|---|---|
| 17/09/2026 | Intimação (Despacho) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
| 16/09/2026 | Intimação (Despacho) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
| 14/08/2026 | Intimação (Despacho) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
| 13/08/2026 | Intimação (Despacho) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
| 06/08/2026 | Intimação (Despacho) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
| 05/08/2026 | Intimação (Despacho) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
| 24/07/2026 | Intimação (Sentença) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
| 22/07/2026 | Intimação (Sentença) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
| 14/04/2026 | Intimação (Decisão) | 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias |
Consultar no tribunal
Dados públicos do CNJ (DataJud e Diário de Justiça Eletrônico Nacional), consultados em 18/09/2026, última mudança nas movimentações em 07/08/2026; reconsultado toda semana. Documentos e petições ficam no site do tribunal: abrir a consulta no TJRJ (nova aba). Buscar outro processo em Processos.