Processo 0824516-63.2022.8.19.0038

AREsp 3301211/RJ (2026/0260944-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:IRLA CASTRO DA SILVAADVOGADO:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO - RJ072012AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:EDUARDO CHALFIN - RJ053588 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IRLA CASTRO DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS REALIZADOS MEDIANTE FRAUDE POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/CONSUMIDOR.FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame: 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória proposta por correntista contra instituição financeira, visando ao cancelamento de empréstimos realizados por vizinha mediante utilização de dados pessoais da autora, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência, com condenação do banco ao cancelamento dos contratos e pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação moral. Apelação da instituição financeira, arguindo cerceamento de defesa, necessidade de denunciação da lide e inexistência de falha na prestação do serviço. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento da produção de prova oral configurou cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se o banco pode ser responsabilizado por empréstimos e transferências realizados por terceiro que detinha cartões, senhas e acesso ao aplicativo da autora; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. O indeferimento da produção de prova oral não configura cerceamento de defesa quando ausente demonstração de utilidade ou prejuízo, nos termos do art. 370 do CPC. 4. A relação entre correntista e instituição financeira é de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, afastável em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. Restou demonstrado que os empréstimos foram realizados pela vizinha da autora, que tinha acesso à sua residência e aos seus dados bancários, utilizando-se de senha pessoal e meios de autenticação exclusivos. Inexistência de falha de segurança do sistema bancário. Configuração de culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 6. Ausente ilicitude na conduta da instituição financeira, inexiste dever de indenizar por danos morais ou materiais. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 8. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando não demonstrada sua utilidade ou prejuízo à parte. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor. 3. A negligência do correntista na guarda de cartões, senhas e dados pessoais caracteriza excludente de responsabilidade da instituição financeira.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 282, § 1º; CDC, art. 14, § 3º, II. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, 7º, parágrafo único, e 14, § 1º e § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; e arts. 104, III, 166, IV e V, 169 e 927 do Código Civil. Alega negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, sustentando que o Tribunal de origem não apreciou de forma específica: (i) a afirmação de que a autora não utilizava PIX ou “bankline”; e (ii) a falta de adoção, pelo banco, de medidas de segurança aptas a impedir transações atípicas e suspeitas. Aponta ofensa aos arts. 6º e 14, § 1º e § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor ao defender que o dever de segurança impõe à instituição f

AREsp 3301211/RJ (2026/0260944-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIAGRAVANTE:IRLA CASTRO DA SILVAADVOGADO:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO - RJ072012AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:EDUARDO CHALFIN - RJ053588Processo distribuído pelo sistema automático em 06/08/2026.

AREsp 3301211/RJ (2026/0260944-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:IRLA CASTRO DA SILVAADVOGADO:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO - RJ072012AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:EDUARDO CHALFIN - RJ053588 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. PresidenteHERMAN BENJAMIN

AREsp 3301211/RJ (2026/0260944-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:IRLA CASTRO DA SILVAADVOGADO:ENOCK BARRETO DESIDÉRIO - RJ072012AGRAVADO:ITAU UNIBANCO S.AADVOGADO:EDUARDO CHALFIN - RJ053588Processo distribuído pelo sistema automático em 02/07/2026.

*** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0824516-63.2022.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0824516-63.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2026.00392376 AGTE: IRLA CASTRO DA SILVA ADVOGADO: ENOCK BARRETO DESIDERIO OAB/RJ-072012 AGDO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0824516-63.2022.8.19.0038 Agravante: IRLA CASTRO DA SILVA Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Rio de Janeiro, 12 de junho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br