Processo 0824827-24.2025.8.19.0014

Á parte autora sobre o retorno do AR no ID 307080106.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Processo n.0824827-24.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGEM DE BOM SUCESSO COMERCIO DE CALCADOS LTDA RÉU: CLARO S.A. DECISÃO Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência - uma das modalidades de tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC e se traduzem na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.Na espécie, o pleito deduzido na peça de ingresso possui naturezaantecipatória, pois quevocacionadoàantecipaçãodosefeitos da tutela final. Com esteio nos documentos colacionados, verifico que nãose mostra possível o deferimento da tutela de urgência requerida, isso porquenão hástandardprobatório suficiente a ensejaro acolhimento do pleito. O direito invocado pela autora é incabível de deferimento em juízo de cognição sumária, sendo, portanto, necessária uma cognição aprofundada após ainstauração do contraditório. Tecidos esses comentários, indefiro a antecipação de tutela. Diante das especificidades da causa de natureza litigiosa e de modo a adequar o rito processual às necessidades doconflito,deixode designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-separa contestar em 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. Advirta-se aparte réde que a contestação deverá ser apresentada por advogado. . Campos dos Goytacazes, 25 de fevereiro de 2026 HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 CERTIDÃO Processo:0824827-24.2025.8.19.0014 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGEM DE BOM SUCESSO COMERCIO DE CALCADOS LTDA RÉU: CLARO S.A. À parte AUTORA para complementar o recolhimento das custas iniciais adiante descritas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diversos (2212-9) - R$32,64 Taxa Judiciária (2101-4) - R$255,14 CAMPOS DOS GOYTACAZES, 7 de novembro de 2025. VERA LUCIA DA SILVA AMARAL SIQUEIRA