Processo 0830354-33.2025.8.19.0021

  Monitória Nº 0830354-33.2025.8.19.0021/RJ AUTOR: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDAADVOGADO(A): TIAGO AZEVEDO (OAB SC037034) DESPACHO/DECISÃO 1. Acolho o pedido formulado pela demandante ao Evento 27 e defiro a retificação do polo passivo da presente Ação Monitória, antes da citação (art. 329, I, do Código de Processo Civil), para determinar a exclusão da pessoa jurídica demandada GIRAFAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., ante a comprovação de sua extinção por encerramento de liquidação voluntária arquivada perante a JUCERJA, passando o feito a tramitar exclusivamente em face da sócia ANTONIA ONEZIA GOMES DA SILVA, a teor dos arts. 1.080 e 1.110 do Código Civil. 2. Proceda a Secretaria à imediata alteração cadastral no sistema eproc, excluindo a ré GIRAFAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. do polo passivo da autuação. 3. Em cumprimento à decisão de Evento 20, expeça-se com presteza MANDADO MONITÓRIO DE CITAÇÃO E PAGAMENTO (por via postal com aviso de recebimento ou por Oficial de Justiça Avaliador) em face da ré remanescente ANTONIA ONEZIA GOMES DA SILVA, no endereço indicado na exordial (Rua Fortuna, nº 76, Pilar, Duque de Caxias/RJ, CEP 25230-070), para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias:a) EFETUE O PAGAMENTO da quantia reclamada de R$ 8.186,51 (oito mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizada na forma do demonstrativo do Evento 1, acrescida de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, do CPC), hipótese em que ficará expressamente isenta do pagamento de custas processuais, a teor do art. 701, § 1º, do Código de Processo Civil; OUb) Ofereça EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA nos próprios autos, independentemente de prévia penhora ou segurança do juízo, oportunidade em que se suspenderá a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (CPC, art. 702, caput e § 4º). 4. Fica a ré expressamente advertida de que, caso não cumpra o mandado monitório no prazo de 15 (quinze) dias e não oponha embargos monitórios, CONSTITUIR-SE-Á DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito na forma do cumprimento de sentença, ex vi do art. 701, § 2º, do CPC. 5. Intimem-se com presteza. Cumpra-se o item 3 com prioridade pela Secretaria.    

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0830354-33.2025.8.19.0021 Classe:MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA PROCURADOR: DAGOBERTO RAMOS RÉU: GIRAFAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA REQUERIDO: ANTONIA ONEZIA GOMES DA SILVA Cite-se o réu para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa ou, no prazo mesmo, querendo, opor embargos monitórios, advertido de que, não realizado o pagamento e não opostos os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (CPC, arts. 701 e 702). No caso de pronto pagamento, será o réu isento das custas processuais (CPC, art. 701, (sec) 1º). DUQUE DE CAXIAS, 4 de setembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

À parte autora para complementar a taxa mínima em: 2101-4, R$ 181,19..

À parte autora, venham a GRERJ vinculada aos autos, a fim de conferência.