Processo 0908422-91.2024.8.19.0001

  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0908422-91.2024.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRAADVOGADO(A): JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ211084) DESPACHO/DECISÃO De fato, os documentos apresentados pelo réu não comprovam o pagamento integral dos meses de julho e agosto de 2024. Todavia, considerando que no contracheque de evento 118, ANEXO3 (fl. 4) há registro de pagamento parcial do vencimento de agosto/2024, no valor de R$ 2.343,21, à parte exequente para refazer sua planilha.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0908422-91.2024.8.19.0001/RJRELATOR: ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON DE CAMPOS MELOEXEQUENTE: ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRAADVOGADO(A): JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ211084)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 120 - 19/06/2026 - Ato ordinatório praticado

  Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0908422-91.2024.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRAADVOGADO(A): JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ211084) DESPACHO/DECISÃO Os documentos anexados no evento 32 comprovam o cumprimento da obrigação de fazer imposta no julgado, com o restabelecimento dos vencimentos da impetrante. Sem prejuízo, intime-se o impetrado para  apresentar os contracheques, fichas financeiras, demonstrativos de pagamento e demonstrativos de descontos referentes a todas as competências abrangidas pela condenação, especialmente a partir de julho de 2024, com discriminação completa das verbas pagas e dos descontos incidentes.   Com a vinda, intime-se a parte autora.    

  Mandado de Segurança - CPC Nº 0908422-91.2024.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRAADVOGADO(A): JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA (OAB RJ211084) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. Nada requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se.    

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0908422-91.2024.8.19.0001 Assunto: Abuso de Poder / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0908422-91.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00535975 APELANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ANA CAROLINA HYCZY DE SIQUEIRA ADVOGADO: JOHN LENO NASCIMENTO DA SILVA OAB/RJ-211084 Relator: DES. EDUARDO ANTONIO KLAUSNER Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTERIORMENTE À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Apelação interposta por autarquia estadual contra sentença de procedência em mandado de segurança, na qual fora determinado o restabelecimento dos pagamentos em favor da servidora pública, até a conclusão do processo administrativo disciplinar instaurado para a apuração de abandono de cargo.2. Adequação da via eleita. O fato arguido pela impetrante como violação a direito líquido e certo, e que se encontra demonstrado de plano, é a suspensão da remuneração por abandono de cargo antes mesmo da conclusão de processo administrativo disciplinar, no qual a servidora tenta justificar as faltas funcionais - e não a legitimidade dessas justificativas.3. Violação a direito líquido e certo comprovada de plano. A suspensão de vencimentos pressupõe a conclusão de processo administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa, não sendo cabível sua imposição anteriormente à decisão final, enquanto pendente análise das justificativas apresentadas pela servidora.Apelação conhecida e desprovida. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.