Processo 1000280-26.2022.5.02.0252

Recorrente: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - EMAE ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO ADVOGADO: MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN ADVOGADO: VANESSA MILENA FARIA CARVALHO Recorrido: MARCOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS GVPCB/lb D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discutem matérias submetidas a óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. O acórdão impugnado foi ementado nos seguintes termos: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada pelo acórdão regional é de que, no caso dos autos, restou ?comprovada existência de doença por nexo de causalidade com o trabalho, com perda parcial e permanente da capacidade laborativa?. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Ressalte-se, ainda, que a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no art. 950 do Código Civil, não se revelando suficiente ao afastamento do mencionado direito o fato de o contrato de trabalho estar ativo, com o recebimento dos salários. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. (...) Ressalte-se, ainda, que no tocante à fixação da indenização por dano material em parcela única, a parte recorrente não observou o requisito contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. 1 ? PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à Preliminar de Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional, o STF firmou entendimento de que a exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição Federal é de que a decisão seja fundamentada, mesmo que de forma sucinta, não impondo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova. Essa foi a tese fixada no Tema 339 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: ?O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas?. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que o órgão fracionário apresentou os fundamentos da sua decisão acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da parte recorrente, encontrando-se, desse modo, em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de repercussão geral. 2 ? COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E VALOR ARBITRADO. O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: ?A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.6

Recorrente: EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A. - EMAE ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MIGUEL NETO ADVOGADO: MARILIA LARISSA DE OLIVEIRA GRESPAN ADVOGADO: VANESSA MILENA FARIA CARVALHO Recorrido: MARCOS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: EMERSON VOLNEY DA SILVA SANTOS GVPCB/hoc D E S P A C H O Junte-se a Petição nº 4011/2026-0. Registre-se a renúncia, uma vez que a reclamada encontra-se representada por outros advogados, conforme dispõe o § 2° do artigo 112 do CPC de 2015, que dispensa a comunicação ao mandante quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Remetam-se os autos à Secretaria para as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do TST