Processo 1000819-84.2026.5.02.0467

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000819-84.2026.5.02.0467 RECLAMANTE: ALEXANDRE DE FREITAS ROCHA E OUTROS (2) RECLAMADO: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d8123c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Por todo o exposto, este JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, nos autos da ação nº 1000819-84.2026.5.02.0467, resolve EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, devido à manifesta falta de interesse de agir decorrente da inadequação da via processual eleita, com fulcro nas disposições combinadas do art. 485, VI, do CPC, e do art. 330, § 1º, III, do CPC, aplicados de forma subsidiária e autorizada ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Custas processuais atribuídas aos Reclamantes, calculadas no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), equivalentes à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor provisoriamente atribuído à causa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), de cujo recolhimento ficam expressamente isentos e dispensados em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, outrora deferidos no feito originário de cognição e ora ratificados nesta sede terminativa para todos os efeitos de direito. Intimem-se os Reclamantes da presente decisão de extinção processual. Considerando o caráter terminativo desta sentença e a inocorrência de ato de citação ou habilitação eletrônica da Reclamada nos presentes autos, fica dispensada a sua intimação para ciência deste ato decisório. Decorrido “in albis” o prazo recursal legalmente previsto, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos com as cautelas de praxe. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - KAILLAINE ALESSANDRA BARBOSA ROCHA - ALEXANDRE DE FREITAS ROCHA - K.B.R.

Processo 1000819-84.2026.5.02.0467 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na data 02/06/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26060300300217800000465075177?instancia=1

Processo 1000819-84.2026.5.02.0467 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo na data 22/05/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26052300300278300000462779082?instancia=1