Processo 1001027-97.2025.5.02.0016

Processo 1001027-97.2025.5.02.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26090500300486400000202920102?instancia=3

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001027-97.2025.5.02.0016 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a210a8 proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente JudicialIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001027-97.2025.5.02.0016 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a210a8 proferido nos autos.   Fica mantido o despacho agravado. Processe(m)-se o(s) Agravo(s) de Instrumento. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser efetivadas diretamente perante aquele Tribunal. SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente JudicialIntimado(s) / Citado(s) - SERV NOVA SERVICOS - EIRELI - EDIFICIO SAN REMO - ''CONDOMINIO EDIFICIO MINNEAPOLIS'' - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MORITZ - RFM CONSTRUTORA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001027-97.2025.5.02.0016 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a210c7 proferida nos autos. ROT 1001027-97.2025.5.02.0016 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) Recorrido:   Advogado(s):   ''CONDOMINIO EDIFICIO MINNEAPOLIS'' JOSE ROBERTO CARVALHO CORREA DE MELLO (SP195771) Recorrido:   Advogado(s):   CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MORITZ SERGIO BUSHATSKY (SP89249) Recorrido:   CONDOMINIO VILLAGGIO DI LUCCA Recorrido:   Advogado(s):   EDIFICIO SAN REMO TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS (SP182691) Recorrido:   Advogado(s):   RFM CONSTRUTORA LTDA FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Recorrido:   Advogado(s):   SERV NOVA SERVICOS - EIRELI TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS (SP182691) RECURSO DE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2026 - Id 9aa9eb3; recurso apresentado em 06/07/2026 - Id 104dc42). Regular a representação processual (Id ff0eef4). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Consta do v. acórdão que inexiste, nos autos, qualquer elemento que indique a ocorrência de dispensa sem justa causa, não havendo como decretar a rescisão contratual, pois não postulada na inicial, sob pena de afronta aos limites do pedido e caracterização de julgamento extra petita. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 212 do TST. Os quatro primeiros arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O último aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, de que, no caso dos autos, não se verifica a hipótese prevista no art. 7º, XIV da CF/88, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360, da SDI-1 do TST Inespecíficos os arestos transcritos no apelo, provenientes dos TRTs da 3ª e da 18ª Regiões, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservível último aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente do STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: HELOISA MENEGAZ LOYOLA ROT 1001027-97.2025.5.02.0016 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO RECORRIDO: SERV NOVA SERVICOS - EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a210c7 proferida nos autos. ROT 1001027-97.2025.5.02.0016 - 3ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) Recorrido:   Advogado(s):   ''CONDOMINIO EDIFICIO MINNEAPOLIS'' JOSE ROBERTO CARVALHO CORREA DE MELLO (SP195771) Recorrido:   Advogado(s):   CONDOMINIO EDIFICIO SAINT MORITZ SERGIO BUSHATSKY (SP89249) Recorrido:   CONDOMINIO VILLAGGIO DI LUCCA Recorrido:   Advogado(s):   EDIFICIO SAN REMO TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS (SP182691) Recorrido:   Advogado(s):   RFM CONSTRUTORA LTDA FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (SP180953) Recorrido:   Advogado(s):   SERV NOVA SERVICOS - EIRELI TATIANA CRISTINA MEIRE DE MORAES DOS SANTOS (SP182691) RECURSO DE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2026 - Id 9aa9eb3; recurso apresentado em 06/07/2026 - Id 104dc42). Regular a representação processual (Id ff0eef4). Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Consta do v. acórdão que inexiste, nos autos, qualquer elemento que indique a ocorrência de dispensa sem justa causa, não havendo como decretar a rescisão contratual, pois não postulada na inicial, sob pena de afronta aos limites do pedido e caracterização de julgamento extra petita. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 212 do TST. Os quatro primeiros arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. O último aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, de que, no caso dos autos, não se verifica a hipótese prevista no art. 7º, XIV da CF/88, não se vislumbra ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 360, da SDI-1 do TST Inespecíficos os arestos transcritos no apelo, provenientes dos TRTs da 3ª e da 18ª Regiões, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservível último aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente do STJ, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior