Processo 1001327-73.2026.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001327-73.2026.5.02.0000 REQUERENTE: LAERCIO XIGLIANO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 061a96f proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03333/2026 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1001327-73.2026.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001931-79.2023.5.02.0019 – 53ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LAERCIO XIGLIANO EXECUTADA: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10065471, cujo momento de apresentação foi 02/02/2026;há ofício precatório Id bcb9171, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);nesta data houve a autuação do do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 1100695 homologado pela Decisão Id 0a190ff atualizados pelo cálculo Id 6ee67eb;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 09fdbc5);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da Idade pelo Juízo de Execução;o valor correto a ser requisitado, sem prejuízo da incidência de correção monetária até o efetivo pagamento, é de R$ 151.920,65, em 28/11/2025, sendo: R$ 45.351,07 de principal, R$ 85.502,70 de juros sobre o principal, R$ 11.774,33 de INSS cota reclamada, R$ 3.219,22 de FGTS e R$ 6.073,33 de juros sobre o FGTS.   São Paulo, 23 de fevereiro de 2026.   MARCELO DE OLIVEIRA COPQUE DALTRO Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública   DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos artigos 21 e seguintes da Resolução nº 303/2019 do CNJ, fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, nos termos do § 3º da EC 136/2025, R$ 151.920,65, em 28/11/2025, sendo:    R$ 45.351,07 de principal;R$ 85.502,70 de juros sobre o principal;R$ 11.774,33 de INSS cota reclamada;R$ 3.219,22 de FGTS;R$ 6.073,33 de juros sobre o FGTS.   Dos valores brutos de principal devidos ao Exequente, conforme acima discriminado, serão deduzidas as contribuições previdenciárias cota empregado, cujo o valor, em 28/11/2025, importa em R$ 3.932,14, além de eventuais contribuições fiscais, as quais serão apuradas no momento do pagamento. Ficam os(as) beneficiários(as), originários(as) ou por sucessão hereditária, cientes de que os valores devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) serão depositados em conta vinculada ao referido Fundo em nome do(a) beneficiário(a) originário(a), salvo manifestação expressa do Juízo da Execução autorizando sua liberação direta aos herdeiros, cabendo a estes, caso ainda não feito, indicar os dados necessários à sua efetiva transferência ou instruir os presentes autos com decisão do Juízo da Execução que determine sua liberação direta. Esclareço que deverá o(a) Exequente trazer aos autos os dados necessários à liberação integral dos créditos requisitados os dados necessários à expedição de ofício de transferência do FGTS (número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, Empregador e CNPJ do empregador). Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualização, elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 99Valor da parcela tributável - R$ 29.378,68 A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na

Processo 1001327-73.2026.5.02.0000 distribuído para Secretaria de Precatórios - Gabinete da Presidência - Precatórios na data 03/02/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26020400301725600000287787497?instancia=2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001327-73.2026.5.02.0000 REQUERENTE: LAERCIO XIGLIANO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LAERCIO XIGLIANO Fica V.Sa. intimado(a) para ciência da certidão de id d4812d6 anexada aos autos. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. ENIO MARQUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - L.X.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1001327-73.2026.5.02.0000 REQUERENTE: LAERCIO XIGLIANO REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50b8cc1 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001931-79.2023.5.02.0019 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001327-73.2026.5.02.0000 EXEQUENTE: LAERCIO XIGLIANO EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO   CONCLUSÃO   Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que 03/02/2026 08:07:02, a Requisição de Pagamento foi encaminhada pelo Juízo da Execução foi distribuída em processo Precatório individualizado no PJe de 2º Grau, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 3º da Resolução CSJT nº 314/2021. São Paulo, 03 de fevereiro de 2026.   ENIO MARQUES Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DESPACHO   Ante o acima certificado, atendido o disposto no §2º do artigo 3º da Resolução CSJT nº 314/2021, ficam as partes cientes de que o presente processo foi distribuído para processamento de Requisição de Pagamento pré-cadastrada e encaminhada para validação no sistema GPrec.  Esclareço que a distribuição ora comunicada não importa em inclusão do crédito em face do ente devedor, mas tão somente em distribuição do ofício encaminhado em processo individualizado, cuja análise formal de sua regularidade e demais questões essenciais ao seu prosseguimento, com a respectiva formalização e inclusão na dívida do ente devedor, ocorrerão nestes autos. Fica a parte credora intimada para que, no prazo de 3 (três) dias, e caso ainda não o tenha feito, instrua os autos do presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001327-73.2026.5.02.0000) com as informações, dados e documentos necessários à efetiva liberação do crédito quando do pagamento da presente Requisição, detalhados a seguir: Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação;Dados bancários: instituição financeira, número da agência, número e tipo da conta (corrente, poupança etc.) e CPF/CNPJ do(a) titular; alternativamente, admite-se a juntada da impressão do cadastro da conta bancária atualmente registrada no SISCONDJ;Dados para transferência de valores ao FGTS (se houver): número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou declaração de vínculo ativo), nome do empregador e respectivo CNPJ; Os dados relativos ao FGTS (item 3 supra) não serão exigidos se constar do ofício requisitório determinação expressa do Juízo da Execução para liberação direta à parte credora, hipótese em que poderão ser supridos mediante cópia da decisão judicial que autorize expressamente o pagamento das contribuições fundiárias diretamente ao(à) exequente, a ser juntada aos autos pelo(a) beneficiário(a).Comprovante da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal: deverá acompanhar a manifestação, ainda, comprovante da situação cadastral do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da requisição, que poderá ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Fica a parte credora ciente de que, decorrido o prazo assinalado sem a apresentação das informações exigidas, o processo será extinto, sem encaminhamento para análise formal — o que impedirá sua autuação no Sistema GPREC —, sendo a Requisição de Pagamento devolvida ao Juízo da Execução para cancelamento. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 03 de fevereiro de 2026. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do TribunalIntimado(s) / Citado(s) - L.X.