Processo 1001742-33.2023.5.02.0074

Processo 1001742-33.2023.5.02.0074 distribuído para 17ª Turma - 17ª Turma - Cadeira 5 na data 02/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26090300302172000000310750394?instancia=2

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001742-33.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: JARDEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4d93a proferida nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo (ciência em 21/07/2026 e protocolo do recurso em 30/07/2026), subscrito por advogado que tem procuração nos autos (id abcc360) e  juízo garantido (id 6662a54 ). SÃO PAULO/SP, data abaixo. PAULA REGINA FERREIRA GUMIERO   DECISÃO Vistos etc. Processe-se em termos. Já respondido pelo autor, remeta-se ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001742-33.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: JARDEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a4d93a proferida nos autos.   CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Agravo de Petição apresentado encontra-se tempestivo (ciência em 21/07/2026 e protocolo do recurso em 30/07/2026), subscrito por advogado que tem procuração nos autos (id abcc360) e  juízo garantido (id 6662a54 ). SÃO PAULO/SP, data abaixo. PAULA REGINA FERREIRA GUMIERO   DECISÃO Vistos etc. Processe-se em termos. Já respondido pelo autor, remeta-se ao E. TRT com as cautelas devidas. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JARDEL ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001742-33.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: JARDEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d98d9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. opôs Embargos à execução. Contestados pela parte embargada. Juízo garantido pela apólice de seguro garantia juntado no Id 6662a54. Os embargos à execução e a Impugnação são regulares e tempestivos. Conheço.   II. Fundamentação. A segunda reclamada, ora embargante, insurgiu-se contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, responsável subsidiária pela condenação. Sustenta a nulidade da decisão que determinou o prosseguimento do feito em relação ao devedor secundário, considerando que o devedor principal se encontra em estado falimentar. Pugnou pelo esgotamento das medidas executórias em face do devedor principal, alegando que o exequente deveria se valer, primeiramente, da habilitação de seu crédito perante a falência. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Extrai-se dos autos que a primeira reclamada se encontra em falência, o que demonstra sua insolvência, e a impossibilidade de prosseguimento com a excussão de seu patrimônio junto aos convênios firmados pelo TRT. A execução encontra-se suspensa com relação à falida, não podendo prosseguir com o esgotamento da execução em face do seu patrimônio, como pretende a embargante. Uma vez que há processo de falência, não há como prosseguir com a execução contra o devedor principal, incluindo seus sócios. As dívidas sociais necessariamente estão sob análise do Juízo Universal da falência, incluindo potencial responsabilidade de seus sócios, observando, para tanto, o princípio da unidade de convicção.  Nesse contexto, não há como se obter a satisfação do crédito homologado em relação ao devedor principal, tampouco intentar o exaurimento das medidas de excussão em relação ao patrimônio da Embargante e de seus sócios. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor subsidiário diante da insolvência do principal. A finalidade da condenação subsidiária é, exatamente, garantir a satisfação do crédito trabalhista, resguardado o direito de regresso em favor do tomador dos serviços. Atenta contra o Princípio da Razoável Duração do Processo, exigir que o exequente se submeta ao longo procedimento da falência, para só depois executar o devedor subsidiário que, ao fim, foi o real beneficiário do trabalho do demandante. Igualmente, não se justifica, quando existe devedor solvente condenado no título executivo, sobretudo, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista que demanda celeridade. Outrossim, está sedimentado pelo C. TST o entendimento de que, basta o inadimplemento ou a constatação da incapacidade econômica da devedora principal decorrente do estado de falência/recuperação judicial, hipótese dos autos, para que a execução se volte contra responsável subsidiária. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. Contudo, no caso dos autos, há impossibilidade de se prosseguir em face dos sócios da reclamada falida, competido ao juízo falimentar a apreciação de eventual pedido para alcance do patrimônio dos sócios da falida, a teor do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020.  Relativamente quanto ao direcionamento em face do responsável secundário, a matéria foi consolidada, recentemente, pelo TST no julgamento do IRR RR -0000247-93.2021.5.09.0672, que resultou na tese vinculante firmada pelo C.TST no IRR 133, segundo a qual não se exige o esgotamento das medidas de execução contra o devedor principal e seus sócios, para o direcionamento da execuçã

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001742-33.2023.5.02.0074 RECLAMANTE: JARDEL ALVES DA SILVA RECLAMADO: SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d98d9b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. Relatório V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. opôs Embargos à execução. Contestados pela parte embargada. Juízo garantido pela apólice de seguro garantia juntado no Id 6662a54. Os embargos à execução e a Impugnação são regulares e tempestivos. Conheço.   II. Fundamentação. A segunda reclamada, ora embargante, insurgiu-se contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, responsável subsidiária pela condenação. Sustenta a nulidade da decisão que determinou o prosseguimento do feito em relação ao devedor secundário, considerando que o devedor principal se encontra em estado falimentar. Pugnou pelo esgotamento das medidas executórias em face do devedor principal, alegando que o exequente deveria se valer, primeiramente, da habilitação de seu crédito perante a falência. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Extrai-se dos autos que a primeira reclamada se encontra em falência, o que demonstra sua insolvência, e a impossibilidade de prosseguimento com a excussão de seu patrimônio junto aos convênios firmados pelo TRT. A execução encontra-se suspensa com relação à falida, não podendo prosseguir com o esgotamento da execução em face do seu patrimônio, como pretende a embargante. Uma vez que há processo de falência, não há como prosseguir com a execução contra o devedor principal, incluindo seus sócios. As dívidas sociais necessariamente estão sob análise do Juízo Universal da falência, incluindo potencial responsabilidade de seus sócios, observando, para tanto, o princípio da unidade de convicção.  Nesse contexto, não há como se obter a satisfação do crédito homologado em relação ao devedor principal, tampouco intentar o exaurimento das medidas de excussão em relação ao patrimônio da Embargante e de seus sócios. A responsabilidade subsidiária pressupõe o acionamento do devedor subsidiário diante da insolvência do principal. A finalidade da condenação subsidiária é, exatamente, garantir a satisfação do crédito trabalhista, resguardado o direito de regresso em favor do tomador dos serviços. Atenta contra o Princípio da Razoável Duração do Processo, exigir que o exequente se submeta ao longo procedimento da falência, para só depois executar o devedor subsidiário que, ao fim, foi o real beneficiário do trabalho do demandante. Igualmente, não se justifica, quando existe devedor solvente condenado no título executivo, sobretudo, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista que demanda celeridade. Outrossim, está sedimentado pelo C. TST o entendimento de que, basta o inadimplemento ou a constatação da incapacidade econômica da devedora principal decorrente do estado de falência/recuperação judicial, hipótese dos autos, para que a execução se volte contra responsável subsidiária. A responsabilidade na pessoa de seus sócios é exceção, depois da tentativa, sem êxito, de satisfação do crédito junto aos devedores estabelecidos no título executivo. Contudo, no caso dos autos, há impossibilidade de se prosseguir em face dos sócios da reclamada falida, competido ao juízo falimentar a apreciação de eventual pedido para alcance do patrimônio dos sócios da falida, a teor do disposto no artigo 82-A da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020.  Relativamente quanto ao direcionamento em face do responsável secundário, a matéria foi consolidada, recentemente, pelo TST no julgamento do IRR RR -0000247-93.2021.5.09.0672, que resultou na tese vinculante firmada pelo C.TST no IRR 133, segundo a qual não se exige o esgotamento das medidas de execução contra o devedor principal e seus sócios, para o direcionamento da execuçã