Processo 1018875-19.2023.5.02.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1018875-19.2023.5.02.0000 REQUERENTE: OSMAR PERES REQUERIDO: FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95576c proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000878-22.2010.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018875-19.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: OSMAR PERES EXECUTADA: FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO   CONCLUSÃO   Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, certificando que, da análise da petição para habilitação no acordo direto, os requisitos para respectiva habilitação foram cumpridos. São Paulo, 14 de setembro de 2026.   ELZA SCHEER RAHAL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DESPACHO Vistos. Ficam as partes cientes do Relatório Técnico de Validação de requerimento de habilitação anexado aos autos. Considerando a análise desta Secretaria quanto à regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital de acordo direto com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo nº 13/2026, dê-se ciência às partes quanto à habilitação no mencionado edital. Esclareço que, encerrado o prazo para formulação dos pedidos de inscrição, este E. Tribunal publicará a relação de inscritos em até 5 dias e a relação de habilitados em até 20 dias, a contar do primeiro dia útil posterior ao termo final para inscrição. A lista de inscritos conterá relação de todos os precatórios em que houve manifestação pelo interesse em aderir ao presente edital, independentemente de seu deferimento ou indeferimento. A lista de habilitados conterá relação de todos os precatórios habilitados, assim considerados aqueles que atenderam integralmente a todos os requisitos do presente edital, e será organizada em ordem de apresentação do precatório ao Tribunal, do mais antigo para o mais recente, conforme item 5 do Edital. Observada a ordem em que se encontra o precatório na lista de habilitados para o acordo direto e encontrando-se o presente precatório em posição para homologação do acordo, a Secretaria procederá à atualização definitiva dos valores devidos, com aplicação do deságio aplicável ao caso nos termos do item 7 do respectivo Edital, para apuração dos valores a serem efetivamente pagos, da qual as partes serão intimadas para manifestação. Ressalto às partes que o pagamento ainda está condicionado à prática de diversos atos e a concretização de etapas procedimentais, entre as quais destaco: Encerramento do prazo de inscrição editalícia;Consolidação dos inscritos e, posteriormente, dos habilitados pela Secretaria e posterior publicação da lista no site do Tribunal;Verificação da ordem cronológica dos precatórios, com análise de eventuais preferências legais;Avaliação quanto ao destaque, ou não, de honorários advocatícios contratuais;Ciência das partes acerca dos cálculos atualizados, inclusive quanto à eventual aplicação de deságio;Ausência de impugnação;Decisão homologatória a ser proferida pelo Juízo Auxiliar em Precatórios;Expedição dos alvarás de pagamento aos credores, recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias e dos ofícios de transferência do FGTS para a conta vinculada junto à Caixa Econômica Federal;Quanto ao FGTS, desde já esclareço que a forma de liberação, como regra, será a transferência para conta vinculada na CEF em atendimento à Recomendação 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, salvo decisão expressa do Juízo da Execução para pagamento direto ao credor (que a parte deve trazer à Presidência nestes autos precatório); para depósito em conta vinculada, é imprescindível os dados para transferência indicados no edital. Ficam as partes cientes, para todos os fins, de todos os atos processuais praticados, bem como das decisões, certidões, manifestações e documentos constantes dos pre

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018875-19.2023.5.02.0000 REQUERENTE: OSMAR PERES REQUERIDO: FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f73c12d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO (RP) Nº 20955/2018 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) Nº 0000878-22.2010.5.02.0024 PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) Nº 1018875-19.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: OSMAR PERES EXECUTADA: FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO   CONCLUSÃO   Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Petição Id e3cda8e: as patronas do exequente informam que, ao dar cumprimento ao r. despacho Id 1b5cfc4, constatou que o credor encontra-se falecido (Id 0431ec6). Narram ainda a dificuldade de contactar os eventuais herdeiros do "de cujus", pugnando seja postergado o cumprimento da decisão supra mencionada até a regularização da sucessão processual perante o Juízo da Execução. Ante o acima certificado, faço os autos conclusos a Vsa. Exa. São Paulo, 16 de outubro de 2025.   JANETE LULIKO NAKANISHI Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DECISÃO   Vistos. Esclareço ao(s) herdeiro(s) do(a) beneficiário(a) originário(a) que compete ao Juízo da Execução, nos autos do cumprimento de sentença, decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor (§ 6º, art. 4º do Provimento TRT2 GP 03/2023 c/c § 1º, art. 18 da Resolução CSJT 314/2021 c/c § 5º, art. 32 da Resolução CNJ 303/2019) e, na hipótese de se habilitarem mais de um herdeiro, faz-se necessário que o Juízo da Execução fixe o quinhão devido a cada credor sucessor. Nesse sentido, deverão o(s) sucessor(es) do beneficiário(a) orginário(a) promover(em) sua regular habilitação por peticionamento nos autos do processo judicial (PJe de 1º Grau nº 0000878-22.2010.5.02.0024) endereçado ao Juízo da Execução, que comunicará esta Presidência a respeito dos herdeiros habilitados e seus respectivos quinhões. Em chegando o momento do efetivo pagamento do precatório e, não tendo sido concluída a habilitação dos eventuais herdeiros do "de cujus" perante o juízo competente, ficará suspenso o seu pagamento, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Por economia e celeridade processual, comunique-se o Juízo da Execução, anexando cópia da presente decisão ao processo judicial (Pje 1º Grau 0000878-22.2010.5.02.0024) para ciência e para as providências que entender cabíveis, o qual deverá anexar ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau 1018875-19.2023.5.02.0000), através do perfil "Central de Atendimento", cópia da decisão que deliberar sobre a habilitação dos eventuais herdeiros e fixação dos quinhões. Cumprido, tornem conclusos para regularização da sucessão processual. Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do TribunalIntimado(s) / Citado(s) - O.P.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018875-19.2023.5.02.0000 REQUERENTE: OSMAR PERES REQUERIDO: FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b5cfc4 proferido nos autos. PROCESSO Precat (PJe de 2º Grau) nº 1018875-19.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 0000878-22.2010.5.02.0024 EXEQUENTE: OSMAR PERES EXECUTADA: FUNDACAO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO   CONCLUSÃO   MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs,  Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo Precat a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 22 de agosto de 2025.   JOSE ANTONIO EUGENIO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública     DESPACHO   Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000):   I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo Precat nº 1018875-19.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha.   II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau 1018875-19.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº  0000878-22.2010.5.02.0024), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1018875-19.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: núm