Processo 5003209-54.2026.4.04.7202

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003209-54.2026.4.04.7202/SCAUTOR: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619)ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI (OAB SC047204)SENTENÇADispositivo Em face do exposto,  homologo o reconhecimento do pedido pelo réu para condeno a ré à restituição da quantia de R$ 6.094,88 paga ecorre da transferência determinada nos autos do processo trabalhista (Ação Trabalhista 0000700-67.2023.5.12.0015), devidamente atualizada, nos termos da fundametação. Custas, em ressarcimento, pela ré. Condeno, ainda, a União - Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/15, a ser calculado sobre o valor da condenação, devendo a parte fazer o devido enquadramento após apurar o montante devido. Sem remessa necessária (evento 496, §3º, I, do CPC), uma vez que o valor da pretensão, indicado pela autora, não supera 1.000 salários mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Apresentada (s) apelação (ões), intime (s) o (s) apelado (s) para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Não suscitada (s) questão(õe)s referida (s) no § 1º do art. 1.009 do CPC, subam. Suscitada (s), intime(m)-se o (s) recorrentes (s) para, em 15 dias, manifestar-se a respeito delas (§ 2º, art. 1.009, CPC), após, remetam-se os autos à Superior Instância.

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003209-54.2026.4.04.7202/SCRELATOR: LEANDRO PAULO CYPRIANIAUTOR: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619)ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI (OAB SC047204)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 06/07/2026 - CONTESTAÇÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003209-54.2026.4.04.7202/SC AUTOR: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619)ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI (OAB SC047204) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 221, inciso V, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Blumenau intima, com prazo de 15 (quinze) dias:  a) a parte-autora para se manifestar sobre a contestação e documentos; e b) as partes para especificarem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003209-54.2026.4.04.7202/SC AUTOR: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619)ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI (OAB SC047204) DESPACHO/DECISÃO 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, comprovando que o/a outorgante da procuração (evento 1, PROC2) tem poderes para representar a empresa em Juízo.  2 - Cumprida a determinação, cite-se.    

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003209-54.2026.4.04.7202/SC AUTOR: MX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAADVOGADO(A): LUCAS ROCHA MENDES (OAB SC044734)ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619)ADVOGADO(A): VINICIUS JOSE DE SOUZA FAQUETI (OAB SC047204) ATO ORDINATÓRIO   Em cumprimento ao disposto no art. 221, inciso I, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região , a Secretaria da 1ª Vara Federal de Blumenau intima a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher custas judiciais.