Processo 5008194-79.2020.4.04.7104

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5008194-79.2020.4.04.7104/RS REQUERIDO: JOAO FAO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255)REQUERIDO: TONDIN SOLUCOES CONTABEIS EIRELIADVOGADO(A): MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778)ADVOGADO(A): MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314)ADVOGADO(A): EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355)REQUERIDO: ANA CAROLINI ANDRES DA SILVAADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982)REQUERIDO: A.C.A.S.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): FILIPE CORTELLETTI (OAB RS120657) DESPACHO/DECISÃO ALEGAÇÕES DA PARTE REQUERENTE. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposto pela União em face de A.C.A.S. Empreendimentos Imobiliários Eireli, Tondin Soluções Contábeis Eireli, João Fão da Silva Filho e Ana Carolina Andres da Silva, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens. A requerente objetiva a responsabilização dos requeridos pelas dívidas fiscais objeto das execuções fiscais 5007790-55.2016.404.7108 e 5016209-64.2016.404.7108. Estas execuções foram ajuizadas inicialmente em face da empresa IBL - Indústria e Comércio de Calçados Eireli - EPP, sendo deferido, posteriormente, o redirecionamento ao sócio Delmar Fão da Silva. Relata a União que "A Executada IBL - INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI é devedora da expressiva monta de R$6.158.539,50 referentes a créditos fazendários e de R$13.534,22 relativos a créditos de natureza previdenciária." Discorre sobre uma série de indícios da prática de atos pelo sócio fundador da empresa executada, Delmar Fão da Silva, e/ou por meio de familiares e/ou interpostas pessoas físicas e jurídicas, que configurariam, em tese, abuso da personalidade jurídica e confusão/desvio patrimonial. Aduz que a investigação realizada pela Secretaria da Receita Federal identificou "a concentração, de um lado, do passivo tributário na empresa IBL Indústria e Comércio de Calçados EIRELI, a sucessão desta pela empresa Piber Shoes Indústria de Calçados EIRELI (já também dissolvida irregularmente), a blindagem do patrimônio da Executada nas empresas A C A S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, TONDIN SOLUÇÕES CONTÁBEIS EIRELI, bem como em nome de familiares do co-devedor DELMAR FAO DA SILVA, os quais também eram utilizados como interpostas pessoas." Apontou os seguintes fatos apurados pela Receita Federal do Brasil: (a) a empresa IBL faturou mais de R$39.000.000,00 entre 2015 e 2016 e produzia quase que exclusivamente para a Arezzo Indústria e Comércio S/A (91,81%); não constam notas eletrônicas emitidas após julho/2016, o que indica que a empresa cessou suas atividades em agosto do referido ano; (b) em que pese registrada como EIRELI, a empresa IBL, em seu curto período de existência (entre 2012 e 2016) teve três titulares; (c) houve utilização pelo Sr. Delmar Fão da Silva de "laranjas" com o intuito de salvaguardar o seu patrimônio pessoal, já que ele sempre foi o único controlador de fato da empresa IBL Indústria e Comércio de Calçados EIRELI e da sucessora Piber Shoes; (d) recursos foram retirados da empresa IBL para aquisição de diversos bens em nome de interpostas pessoas, tais como, por exemplo, os imóveis matrículas 1102 do CRI de Sapiranga/RS, 147.094 e 146.565 do CRI de Porto Alegre e 16.130 do CRI de Tramandaí/RS e os veículos Hyundai de placas IVC2445 e IYM5597; referido patrimônio, embora registrado em nome de terceiros, pertence de fato à empresa executada IBL, seja porque foram adquiridos com recursos extraídos da referida sociedade, seja porque tais terceiros são interpostas pessoas da executada; (e) a empresa A.C.A.S. Empreendimentos Imobiliários Eireli é uma empresa constituída originalmente pela filha e pela esposa de Delmar Fão da Silva, depois houve a transformação em sociedade com a admissão do sócio Gustavo Bolzan, advogado da empresa IBL e de outras empresas do grupo, sendo atualmente de propriedade de Reverson Teodoro Saviano da Silva, sobrinho de Delmar Fão da Silva; a filha do Sr. D

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5008194-79.2020.4.04.7104/RS REQUERIDO: JOAO FAO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255)REQUERIDO: TONDIN SOLUCOES CONTABEIS EIRELIADVOGADO(A): MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778)ADVOGADO(A): MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314)ADVOGADO(A): EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355)REQUERIDO: ANA CAROLINI ANDRES DA SILVAADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982)REQUERIDO: A.C.A.S.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): FILIPE CORTELLETTI (OAB RS120657) DESPACHO/DECISÃO CASO CONCRETO. AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. Diante da manifestação apresentada pela União - Fazenda Nacional no evento 345, PET1, verifica-se inviável, ao menos nesta análise inicial, a composição entre as partes. Seja como for, fica mantida a audiência de prosseguimento designada para o dia 28 de outubro de 2025, às 14 horas, para fins de debates entre as partes e, não havendo acordo, para oitiva da testemunha arrolada pela ré Tondin Soluções Contábeis (Sra. Débora Bueno), conforme deliberado no evento 342, TERMOAUD1. Intimem-se.     

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5008194-79.2020.4.04.7104/RS (originário: processo nº 50077905520164047108/RS)RELATOR: RAFAEL CASTEGNARO TREVISANREQUERIDO: JOAO FAO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255)REQUERIDO: TONDIN SOLUCOES CONTABEIS EIRELIADVOGADO(A): MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778)ADVOGADO(A): MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314)ADVOGADO(A): EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355)REQUERIDO: ANA CAROLINI ANDRES DA SILVAADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982)REQUERIDO: A.C.A.S.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): FILIPE CORTELLETTI (OAB RS120657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 345 - 25/07/2025 - PETIÇÃO - NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5008194-79.2020.4.04.7104/RS (originário: processo nº 50077905520164047108/RS)RELATOR: RAFAEL CASTEGNARO TREVISANREQUERIDO: JOAO FAO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255)REQUERIDO: TONDIN SOLUCOES CONTABEIS EIRELIADVOGADO(A): MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778)ADVOGADO(A): MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314)ADVOGADO(A): EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355)REQUERIDO: ANA CAROLINI ANDRES DA SILVAADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982)REQUERIDO: A.C.A.S.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): FILIPE CORTELLETTI (OAB RS120657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 321 - 13/06/2025 - PETIÇÃO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5008194-79.2020.4.04.7104/RS REQUERIDO: JOAO FAO DA SILVA FILHOADVOGADO(A): PRISCILLA ZACCA MOYSES (OAB RS078255)REQUERIDO: TONDIN SOLUCOES CONTABEIS EIRELIADVOGADO(A): MARCIO GILBERTO KURZ (OAB RS076778)ADVOGADO(A): MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314)ADVOGADO(A): EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355)REQUERIDO: ANA CAROLINI ANDRES DA SILVAADVOGADO(A): ISMAEL SANTOS SCHMITT (OAB RS099982)REQUERIDO: A.C.A.S.EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): FILIPE CORTELLETTI (OAB RS120657) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CASO CONCRETO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 24 DE JUNHO DE 2025, ÀS 14 HORAS. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA (15 DE JULHO DE 2025, ÀS 14 HORAS). Diante da manifestação da parte ré João Fao da Silva Filho e documentos juntados aos autos (E308 e E313), deve ser adiada novamente a audiência agendada para o dia 24/06/2025, às 14 horas, ficando desde já designada como nova data o dia 15 de julho de 2025, às 14 horas, para realização do ato, nos mesmos termos da decisão anterior (evento 274, DESPADEC1). Em caso de participação virtual, via aplicativo zoom, o acesso deverá ocorrer por meio do seguinte link: https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/84886552698?pwd=5tQpznDI5jorbUReWj039fIaCUERLK.1 Intimem-se todos, com brevidade.