Processo 5033082-97.2025.4.02.5001

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033082-97.2025.4.02.5001/ES EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: LEVE PRONTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDAADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SARMENTO ARAÚJO (OAB ES017089) EDITAL Nº 500004516815 (PRAZO: 30 DIAS) Defiro a citação, POR MEIO DESTE EDITAL, de LEVE PRONTO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - 37906316000157, para, em 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo em epígrafe (trinta dias), paga(rem) a dívida de R$ 513.755,03, sujeita a atualização monetária e demais cominações legais, ou, na forma do art. 9º da Lei nº 6.830/80, garantir(rem) o juízo (mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro), dívida esta cobrada por meio da Execução Fiscal nº 50330829720254025001, proposta pelo UNIÃO - FAZENDA NACIONAL com base na CDA nº 7242403899741, 7242404272807, 7242404273021, 7242406825900, 7242410337400, 7242404272998, 7242404272645, 7242404272726, 7242403899903, 7242403899407, 7242403899822, 7242406825820, 7242404272483, 7242410337079, 7242403899660, 7242404272564, 7242403900006, 7242410337150, 7242410337664, 7242410337745, 7242403899318, 7242410337583, 7242410337311, 7242410337230, 7242403899580, 7242406826125, 7242403900260, 7242410336935 e 7242406826630), sendo o(s) executado(s) cientificado(s) por edital pelo fato de não ter sido possível sua citação pessoal. Expirado o prazo estabelecido neste edital de citação sem pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora, cumpra-se, no que couber, o determinado no evento nº 3, até o limite de R$ 513.755,03 (sujeito à atualização).  Este processo tramita por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006 e Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017). Todos os documentos do processo (Petição Inicial, Certidão de Dívida Ativa, entre outros) estão disponíveis para acesso da parte mediante informação do número do processo e da chave (a ser fornecida pela Secretaria da Vara mediante solicitação) ao acessar o site http://eproc.jfes.jus.br no menu textual "consulta pública", por computador, smartphone ou qualquer outro meio de acesso à internet. Ressalta-se que, não dispondo o citando de acesso à internet, o processo poderá ser consultado em qualquer uma das unidades da Justiça Federal da 2ª Região. Vitória/ES, 30/03/2026.