Processo 5038264-27.2025.4.04.7000

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038264-27.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO: CESAR AUGUSTO SAVARISADVOGADO(A): MARCELO ANDRADE DE MELLO (OAB RS117335) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do exento 35, o executado CESAR AUGUSTO SAVARIS requereu: a) o recebimento da presente petição em caráter de urgência; b) a suspensão provisória das ordens de penhora, bloqueio e constrição patrimonial em face do Executado CESAR AUGUSTO SAVARIS, ao menos até a apreciação do pedido de tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento nº 5022292-31.2026.4.04.0000; c) subsidiariamente, que seja determinada a suspensão de novas ordens via SISBAJUD, inclusive modalidade “teimosinha”, bem como de atos via RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD, SNIPER, penhoras, arrestos, averbações de indisponibilidade e demais restrições patrimoniais; d) o desbloqueio imediato do valor de R$ 870,98 constrito na conta bancária do Executado, por se tratar de quantia inferior a um salário mínimo, irrisória e protegida pelo mínimo existencial; e) que a Exequente seja impedida de levantar qualquer valor eventualmente bloqueado até a apreciação da tutela recursal pelo Tribunal; f) por fim, que todas as futuras constrições fiquem condicionadas à prévia análise do pedido de tutela recursal pendente no agravo já distribuído. 2. Tendo em vista que a parte executada requereu o desbloqueio dos valores antes mesmo da juntada aos autos do protocolo da ordem de bloqueio via SISBAJUD, e considerando que, além do montante de R$ 870,98 mencionado em sua petição, foi igualmente bloqueado o valor de R$ 81.544,65, conforme extrato de evento 36.1, intime-se-a, com urgência, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca da eventual impenhorabilidade ou de excesso de constrição em relação aos demais valores tornados indisponíveis em contas bancárias de sua titularidade, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora e posterior apropriação dos valores pela exequente. Ressalto que, por ora, não há possibilidade de expedição de novas ordens de bloqueio via SISBAJUD, uma vez que a constrição já alcançou integralmente o valor exequendo. Quanto à alegação de que ainda pende apreciação do pedido de tutela recursal formulado no Agravo de Instrumento nº 5022292-31.2026.4.04.0000, observo que tal circunstância não impede o regular prosseguimento da execução. Assim, os valores permanecerão indisponíveis até a manifestação da parte executada acerca da alegada impenhorabilidade, podendo, após, ser convertidos em penhora, com o respectivo depósito judicial do montante constrito, permanecendo à disposição deste Juízo até ulterior deliberação do Tribunal no referido recurso.    

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038264-27.2025.4.04.7000/PREXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MONTECARLO CONTABILIDADE, ASSESSORIA E PERICIAS LTDA.ADVOGADO(A): MARCELO ANDRADE DE MELLO (OAB RS117335)EXECUTADO: ERNESTO CARLBERG NETOADVOGADO(A): MARCELO ANDRADE DE MELLO (OAB RS117335)EXECUTADO: CESAR AUGUSTO SAVARISADVOGADO(A): MARCELO ANDRADE DE MELLO (OAB RS117335)DESPACHO/DECISÃODesse modo, rejeito a exceção de pré-executividade.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038264-27.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Portaria nº 2570/2014, com redação da Portaria nº 763/2017, ambas deste Juízo, fica intimada a parte exeqüente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre exceção de pré-executividade.    

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5038264-27.2025.4.04.7000/PRRELATOR: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 10/11/2025 - Expedição de Carta pelo Correio

Processo 5038264-27.2025.4.04.7000 distribuido para 20ª Vara Federal de Curitiba na data de 15/07/2025.